Quando crescer é um mau negócio

Há um real, na economia brasileira, que custa alguns milhares de reais. É o real de número 81.001, o primeiro depois do teto do MEI. Até ele, o microempreendedor paga, em cima do faturamento, um boleto fixo de menos de noventa reais por mês.

Depois dele, o imposto muda de natureza, custos operacionais incidem e a conta do ano, no mesmo faturamento, vai a outro patamar. E esse muro não é exclusividade do MEI: ele reaparece, ainda maior, na porta de saída do Simples Nacional.

E até aí, tudo bem: fronteira de regime simplificado existe no mundo inteiro, e cruzá-la sempre custa algo. O agravo acontece quando, há quase uma década, esses limites não são corrigidos e são corroídos pela inflação; quando quem empreende se vê asfixiado por um teto que não corresponde mais à realidade.

É esse agravo que faz evidente o que alguns dão o nome de nanismo tributário: diante de um muro caro demais para atravessar, o pequeno negócio aprende que compensa continuar pequeno. A confeiteira que recusa encomendas em dezembro para não estourar o teto; o prestador que divide o faturamento em dois CNPJs; a loja que empurra vendas sem emissão de nota fiscal.

Todas essas escolhas são individualmente racionais e coletivamente desastrosas. E é esse incentivo perverso que a Câmara tem agora a chance de desmontar: recalibrar os degraus do Simples para que crescer volte a ser a escolha óbvia. Nos últimos dois meses, a comissão especial que analisa o PLP 108/21, projeto que atualiza os limites do Simples Nacional, cruzou o país ouvindo quem vive o problema e o parecer do relator, o deputado Jorge Goetten, pode sair ainda neste mês.

Não se trata de um ajuste de rodapé: é a revisão mais importante, em uma década, do regime onde vive a imensa maioria das empresas brasileiras. Mas o governo não concorda com a mudança, e quer restringir a atualização somente para o primeiro degrau do Simples Nacional, o MEI.

O governo enviou à Câmara, nas últimas semanas, um projeto que corrige apenas o teto do MEI, de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, deixando o resto da escada como está. E isso não é coincidência de recorte: o MEI também é CPF e vota; a microempresa é CNPJ. A três meses da eleição, seguir com a sugestão do governo só serviria como mecanismo eleitoral para quem está preocupado com um novo mandato.

Do ponto de vista prático, no entanto, corrigir só o primeiro degrau é institucionalizar o nanismo tributário, uma anti-política do crescimento. Como o próprio deputado Jorge Goetten disse: atualizar apenas o MEI funciona como um convite legal para as empresas migrarem para a alíquota menor, um arranjo onde ninguém ganha, nem mesmo o governo.

Não existe meia correção honesta: ou se atualiza a tabela inteira, ou se oficializa o incentivo a não crescer. A esse argumento o governo responde com uma palavra: renúncia. Mas chamar a correção de renúncia é contar a história pela metade.

Durante quase uma década, o governo arrecadou por cima do que o Congresso calibrou, empurrando pequenos empresários para degraus que não eram os seus, na contramão do tratamento favorecido que a Constituição garante. Tanto é que, com os tetos parados, a arrecadação do Simples cresceu cerca de cinquenta por cento acima da inflação desde 2018. Renúncia supõe abrir mão de uma receita legítima, o que está longe de ser o caso.

Se houve renúncia, quem renunciou foi o contribuinte. E, mesmo com isso posto, estudo apresentado à própria comissão pela PUC-RS estima que o ganho de atividade econômica devolve o custo de curto prazo em apenas três anos e meio, através do crescimento dessas empresas e da geração de empregos.

O Brasil se pergunta há décadas por que não cresce. Parte da resposta está em como o Simples é estruturado hoje: crescer é, por desenho, um mau negócio. E o teto do MEI é só a primeira de muitas fronteiras onde o país repete a mesma mensagem, do regime simplificado ao contencioso que trava o empreendedor: ficar pequeno é seguro, crescer é temerário. A produtividade estagnada não é um mistério, é resposta.

As empresas brasileiras fazem exatamente o que o sistema pede: nascer, caber e não incomodar. O Simples foi criado para ajudar o pequeno a ficar grande. Congelado, passou a ajudá-lo a continuar pequeno. É sobre isso que a comissão especial decide neste julho. Corrigir o regime por inteiro e indexá-lo à inflação é devolver ao real 81.001 o valor que ele sempre deveria ter tido. E é dar, enfim, à pergunta que abre este texto a resposta que um país sério não nega a quem empreende: sim, vale a pena crescer.

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Imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil