Câmara aprova urgência para projetos que facilitam exportação das MPEs

A Câmara dos deputados deve votar na próxima semana dois projetos que buscam facilitar as exportações das micro e pequenas empresas. Um dos textos, o PLP 167/24, permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportação pelos optantes do Simples Nacional. Já o PL 4043/24 garante alíquotas diferenciadas por porte de empresa no Reintegra.

Na noite de quinta-feira, 20, em reunião de líderes, foi aprovado o regime de urgência para a votação dessas propostas, ambas apresentadas aos parlamentares pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

O PL 4043/24 altera parâmetros do Reintegra, que desde 2011 permite às as empresas em geral apurarem créditos tributários sobre as exportações, no limite de 0,1% sobre as receitas. Com a proposta, a alíquota deverá variar de 0,1% a 3,0%, dependendo do produto e do porte de empresa.

Segundo o governo, os pequenos negócios terão a devolução de 3% do valor exportado imediatamente. Hoje, aproximadamente 40% das empresas exportadoras brasileiras são micro e pequenas, que geraram um volume de exportações de US$ 2,8 bilhões em 2023.

Já o PLP 167/24 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que atualmente proíbe a geração de créditos tributários para quem opta pelo Simples Nacional. A proposta permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportação para esses empresários.

O PLP 167/24 e o PL 4043/24 compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.

IMAGEM: Paulo Pinto/AE