Votação sobre aumento de limites do Simples fica para setembro

Em votação simbólica, o plenário da Câmara dos Deputados atendeu ao apelo do Palácio do Planalto e aprovou o adiamento por duas sessões da apreciação do projeto que amplia a abrangência do Simples Nacional. 

Com isso, os deputados só votarão na próxima terça-feira (01/09) a ampliação do alcance do regime simplificado de tributação. 

Paralelamente, porém, o projeto foi alvo de críticas da Receita Federal, confrontadas pelo ministro da Micro e Pequena Empresa Guilherme Afif Domingos.

O Projeto de Lei Complementar 25/07 aumenta o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação também aumentaria de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. 

Ambas as atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o projeto ser convertido em lei.

O relator do projeto, deputado João Arruda (PMDB-PR), fez emendas ao texto.

Uma das novidades na nova versão é a criação de um programa de fomento da atividade produtiva geradora de renda por parte da população considerada de baixa renda, incluída no cadastro único do governo federal.

Órgãos como o Sebrae poderão atuar como transferidores de conhecimento para melhorar esse processo de geração de renda. Os repasses para cada participante serão de até R$ 2,4 mil.

Arruda retirou da versão anterior do texto – aprovada em comissão especial – dispositivos em relação aos quais prefeitos e governadores apontaram discordância, como o fim do sublimite do ICMS e o aumento para R$ 120 mil da receita bruta de enquadramento do microempreendedor individual (MEI).

Assim, permanece na Lei Complementar 123/06 a possibilidade de os estados com menor participação no PIB nacional cobrarem um ICMS adicional a quem está no Simples Nacional. 

O teto para o empresário individual se enquadrar como MEI passou de R$ 60 mil de receita bruta ao ano para R$ 72 mil.

O relator enfatizou que o texto tem sido negociado há muito tempo com a frente parlamentar das micro e pequenas empresas e com o governo. 

“O estímulo às microempresas vai melhorar o ambiente empresarial, já que elas são o motor da economia brasileira”, afirmou o relator.

RECEITA FEDERAL É CONTRA A AMPLIAÇÃO

Na segunda-feira (24/08), véspera da discussão do projeto no Plenário, a ampliação de limites do Simples foi alvo de críticas da Receita Federal. Elas foram confrontadas pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. 

Nesta terça-feira (25/08), a Receita Federal afirmou que o projeto é uma ameaça para o equilíbrio fiscal das contas do governo. 

O estudo apresentado pelo órgão aponta que a perda de arrecadação com a migração de empresas permitida com a ampliação será de R$ 11,3 bilhões em 2016. 

Além da renúncia fiscal para a União, Estados e Municípios, a Receita está preocupada com a distorção que o projeto, se aprovado pelo Congresso Nacional, pode provocar no sistema tributário brasileiro com a situação inédita de apenas dois tipos de empresas para fins tributários: as muitos grandes e as que integram o Simples.

A Receita estima que 1 milhão de empresas, que hoje pagam pelo método de lucro presumido, deverão migrar para o Simples. Essa mudança elevaria para 6 milhões a quantidade de empresas tributadas pelo Simples, sistema no qual o pagamento dos tributos é unificado.

"Teremos um sistema em que todo mundo quer ser Simples", disse o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias. 

Segundo ele, o projeto tem potencial para provocar uma grande distorção no sistema em que empresas grandes e médias serão contempladas com o benefício concedido às micro e pequenas empresas pelo Simples.

Ele ressalta que o Simples já funciona no País numa situação em que arrecadação é menor do que a renúncia fiscal. Em 2013, a renúncia foi de R$ 60,399 bilhões e a arrecadação com o Simples alcançou R$ 54,38 bilhões. Malaquias ressalta ainda que o Brasil já apresenta o segundo maior limite entre os países em desenvolvimento. 

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, divulgou nota rebatendo estudo da Receita Federal sobre o impacto fiscal da aprovação do projeto. 

Segundo Afif, o impacto de R$ 84 bilhões divulgado pela Receita - que já inclui a renúncia do programa pelos limites atuais - é "absurdo e não tem base em qualquer dado objetivo".

Para Afif, o impacto para a União é de R$ 2,9 bilhões. "Ao contrário do que diz a nota da Receita, sem sustentação nos fatos, o mais provável é que ocorra um aumento da arrecadação com a aprovação do projeto", afirma o ministro na nota.

Afif ressaltou ainda que não há perda para Estados e municípios ou qualquer redução na tributação das empresas em relação ao ICMS e ISS. 

"Ao afirmar que haverá perdas de R$ 11,43 bilhões para União, Estados e municípios, a nota da Receita comete o equívoco imperdoável de condenar uma proposta sem ter lido previamente o seu conteúdo", rebate.

O ministro defende que o tratamento favorecido a microempresas é constitucional. "Erra a Receita ao tentar ignorar o direito dos outros e falar em renúncia tributária. O Simples Nacional é direito constitucional e não gasto tributário", completa.

Afif disse que há uma preocupação no governo de que o projeto que aumenta o teto do Simples somente seja votado depois da apreciação no Congresso Nacional da lei orçamentária de 2016.

*Com informações de Agência Câmara de Notícias e Estadão Conteúdo

FOTO: Estadão Conteúdo