Temer assina medida provisória que cria novo Refis

O presidente Michel Temer assinou na noite desta quarta-feira, 31, a Medida Provisória (MP) que cria o novo Refis (parcelamento de débitos tributários).

De acordo com o Palácio do Planalto, o texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A publicação é considerada pelos parlamentares uma condição para destravar a votação ainda nesta quarta de outra MP, a 765, que dá reajustes e cria um bônus para auditores da Receita Federal.

A equipe econômica fechou nesta quarta (31/05) o texto da proposta, após longa negociação com deputados, que queriam condições ainda mais favoráveis para o parcelamento.

Relator da MP que instituiu o Refis anterior, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), já disse que os parlamentares podem voltar a modificar o texto no Congresso Nacional.

Mas a área econômica deve recomendar o veto de pontos que sejam objeto de alteração durante a tramitação.

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Os descontos não foram tão generosos como as empresas devedoras queriam, mas os parlamentares conseguiram negociar condições muito mais favoráveis para pagar em até 180 meses débitos tributários no novo Refis.

Após uma longa negociação, que entrou até como moeda de troca de apoio dos parlamentares às medidas de interesse do governo no Congresso, a equipe econômica fechou ontem o texto da proposta que cria o novo parcelamento em substituição ao Programa de Regularização Tributária (PRT).

O maior desconto previsto na proposta prevê abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas.

A pressão pela flexibilização das regras foi maior do que a ocorrida com o programa de repatriação de recursos não declarados no exterior e partiu, sobretudo, de um grupo de cerca de 60 parlamentares ligados a empresas familiares com dívidas elevadas.

A lista da dívida dos congressistas e das suas empresas chegou a ser divulgada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Mas foi depois retirada da página do órgão da internet. A expectativa é que R$ 200 bilhões em dívidas de empresas e pessoas físicas sejam renegociadas e parceladas.

RECURSOS

 

Um dos fatores que desgastaram as negociações foi a estratégia dos parlamentares de anunciar pontos do acordo que não haviam sido aceitos. Em compensação à concessão de descontos maiores, o governo calcula entrada de R$ 13 bilhões no caixa do Tesouro este ano.

Esse ingresso de recursos é possível porque a nova proposta negociada pelo governo concede descontos e juros maiores para os devedores que quitarem uma parcela à vista entre agosto e dezembro. No projeto original, o governo estimava uma entrada de R$ 8 bilhões.

Depois que o relator da MP 766, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), desfigurou a proposta original ao incluir descontos de praticamente 100% dos juros e das multas, a equipe econômica buscou negociar um texto para minimizar o impacto das mudanças propostas pelos parlamentares. Esse texto vai substituir a MP 766, que caduca hoje.

A Receita é contra esses Refis porque os sucessivos programas, desde 2000, criaram os chamados "viciados", que pagam só as primeiras prestações e voltam a dever esperando o próximo Refis.

O parcelamento será permitido para débitos vencidos até 30 de abril de 2017 - no projeto original, previa-se a inclusão de dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016. O prazo para a adesão também foi alongado para até 31 de agosto deste ano.

O texto prevê três grandes modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O prazo máximo para o pagamento será de 180 meses. Já o maior desconto previsto é na modalidade de pagamento à vista, com abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas (no caso de débitos com a PGFN, ainda há previsão de desconto de 25% nos encargos e honorários advocatícios).

Com a publicação do texto, o plenário da Câmara deve começar a votação da MP 765, do bônus.

A base aliada do governo já costurou um acordo para acatar todos os destaques em votação simbólica para dar celeridade e levar o texto ao plenário do Senado nesta quinta-feira (01/06).

Na prática, isso mantém o texto-base já aprovado na semana passada e implica na retirada definitiva do artigo que estabelece a arrecadação com multas como fonte de financiamento do bônus de eficiência criado para os auditores.

Sem a fonte de financiamento, o bônus não pode ser implementado. Os auditores já adiantaram que pressionarão o governo por uma solução posterior.

"O governo vai ter que resolver essa questão", disse Claudio Damasceno, presidente do Sindifisco, sindicato que representa a categoria.

Nem que para isso, segundo ele, seja necessária a edição de nova MP para garantir a fonte de recursos. Em meio às negociações dos últimos dias, os auditores ameaçam paralisar o Fisco em todo o País em meio à crise política.

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