PEC do Trabalho Flexível ganha apoio do varejo como saída para fim da 6x1

Em meio ao debate sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais (PEC 221/19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, que cria um regime de contratação baseado nas horas efetivamente trabalhadas, é apontada por especialistas e entidades empresariais como uma alternativa mais viável e com menor impacto para o varejo e para os pequenos e médios negócios.

A PEC 12/2026, conhecida como PEC do Trabalho Flexível, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê que o empregado possa escolher entre o regime tradicional da CLT e um modelo flexível de contratação. A proposta mantém a jornada máxima de 44 horas semanais e um dia de descanso semanal, mas dá preferência aos acordos individuais entre empregador e empregado, vinculados ao contrato de trabalho com carteira assinada.

A proposta também guarda semelhanças com o contrato de trabalho intermitente, criado pela Reforma Trabalhista de 2017, no qual o trabalhador é contratado sem jornada fixa e convocado pelo empregador quando houver necessidade da empresa, com antecedência mínima de três dias.

O texto é defendido por 1.174 entidades do setor produtivo, por meio de manifesto divulgado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que argumenta que a medida amplia a liberdade do trabalhador para definir quantos dias e horas deseja trabalhar, preservando todos os direitos garantidos pela CLT.

De acordo com Gilda Figueiredo Ferraz, advogada e coordenadora do Conselho Estratégico Trabalhista da Associação Comercial de São Paulo (Conet/ACSP), a proposta atende melhor à realidade atual do mercado de trabalho brasileiro do que a própria CLT, que não acompanhou diversas transformações nas relações de trabalho.

Mírian Lavocat, advogada empresarial e coordenadora do Conselho Tributário e de Serviços da ACSP, tem avaliação semelhante. Para ela, a PEC 12/2026 é necessária por se adequar às novas dinâmicas do mercado e permitir, pela primeira vez, uma maior individualização das contratações, beneficiando empregadores e trabalhadores.

Segundo a advogada, a proposta permite que o trabalhador escolha quantas horas semanais deseja trabalhar — sejam 20, 30 ou até 50 horas — recebendo proporcionalmente ao tempo trabalhado e mantendo direitos como FGTS, INSS, 13º salário e férias.

“Um trabalhador que estuda, uma dona de casa, um aposentado ou uma pessoa que possui outras atividades profissionais se beneficiam dessa PEC, por proporcionar mais flexibilidade”, afirma.

Embora a proposta tenha sido alvo de críticas de movimentos sociais por admitir jornadas de até 50 horas semanais, Mírian argumenta que essa carga horária dependeria exclusivamente da escolha do trabalhador, que poderia optar por trabalhar mais ou menos horas conforme sua necessidade.

A coordenadora do Conselho Tributário e de Serviços da ACSP destaca ainda que o texto amplia a autonomia entre empregadores e empregados em relação ao modelo tradicional da CLT, em que os contratos seguem regras gerais negociadas pelos sindicatos, nem sempre compatíveis com a realidade de cada trabalhador ou empresa.

Para não penalizar as MPEs

Nesse contexto, a PEC do Trabalho Flexível também surge como alternativa à proposta que prevê o fim da escala 6x1. Segundo Mírian, a obrigatoriedade de uma jornada de cinco dias de trabalho e dois de descanso pode fazer com que alguns trabalhadores folguem justamente em períodos de maior movimento, reduzindo, por exemplo, a possibilidade de obtenção de comissões.

Gilda Ferraz vai além e afirma que o fim da escala 6x1 tende a penalizar especialmente pequenos e médios negócios, sobretudo se uma das hipóteses em discussão — a concentração das folgas aos domingos — for mantida, afetando justamente o dia de maior movimento do varejo. Já a PEC do Trabalho Flexível permitiria ajustes na jornada e negociação direta entre patrões e empregados.

“É um modelo que funciona muito bem em países europeus e nos Estados Unidos, onde as pessoas decidem quando desejam trabalhar”, afirma Gilda. Segundo ela, o trabalhador pode inclusive optar por ampliar sua jornada em períodos de maior demanda, como Natal e Dia das Mães.

Mírian reforça esse argumento ao lembrar que cerca de 95% dos contribuintes brasileiros estão no Simples Nacional ou são MEIs e, muitas vezes, contam com apenas um funcionário.

“Com o fim da escala 6x1, esse microempreendedor ficaria dois dias sem empregado, o que poderia causar prejuízos e dificultar a adaptação à nova jornada, prejudicando inclusive sua produtividade”, afirma.

Pela proposta, os acordos firmados diretamente entre empregador e empregado passam a prevalecer sobre aqueles definidos em convenções coletivas. Embora a PEC não estabeleça um piso salarial mínimo, Gilda defende que os empregadores adotem bom senso na definição do valor da hora trabalhada, de forma proporcional à função exercida.

“É uma jornada altamente positiva para lugares como a Rua 25 de Março, o Brás e para o varejo geral”, diz. Para ela, ainda é preciso acompanhar a escolha do relator e as possíveis emendas que poderão ser apresentadas durante a tramitação no Senado.

Setores como restaurantes, shoppings, comércio e supermercados tendem a ser os mais beneficiados pela PEC do Trabalho Flexível, por demandarem jornadas diferentes das praticadas em outros segmentos.

Mírian Lavocat lembra ainda que a prioridade dada pelo Congresso Nacional às pautas econômicas, diante dos desafios relacionados à geração de renda e empregos, favorece a aprovação da proposta. Apesar disso, ela pondera que as festividades de São João, o recesso parlamentar e o calendário eleitoral reduzem o tempo disponível para a tramitação da PEC. “Isso exige cautela”, alerta.

Para Gilda Ferraz, o Poder Legislativo precisa finalmente cumprir seu papel. “Não é o Supremo que legisla; são o Senado e a Câmara, por meio dos representantes que nós elegemos. Por isso, é importante que eles se atentem às demandas do seu eleitorado”, finaliza.

IMAGEM: André Lessa                   *Atualizado em 11/06 às 16h15