Leis trabalhistas dificultam geração de emprego

O ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria Integrada Mailson da Nóbrega criticou a rigidez das leis trabalhistas brasileiras na abertura do evento Fóruns Estadão, que nesta segunda-feira (6/3), trata do equilíbrio entre os poderes.

De acordo com ele, a legislação atual dificulta a geração de emprego. A razão para isso é que os trabalhadores são considerados hipossuficientes, o que não é verdade, até porque o País tem sindicatos e centrais sindicais fortes.

"O Brasil é o único País em que a justiça trabalhista pode fazer leis. Ela é geradora de conflitos e reduz a produtividade e a competitividade da economia nacional ao invés de proteger trabalhadores", completa o ex-ministro.

Falando sobre o costume brasileiro de desrespeito aos contratos, ele ainda disse que os juízes têm dificuldades de entender o conceito básico do orçamento de que não se gasta se não houver receita. "Em nome da justiça social, juízes decidem que podem se interpor a leis e contratos e isso justifica os grandes spreads bancários brasileiros."

Mailson ainda criticou o inchaço do funcionalismo público do judiciário brasileiro. "No Brasil, há 205 funcionários do Judiciário para cada 100 mil habitantes, enquanto no Chile e na Colômbia são 52. Por isso, o Estado custa 1,3% do PIB no Brasil e 0,2% nesses outros países", diz.

O ex-ministro ainda defendeu o projeto de terceirização: "há que se proteger trabalhadores terceirizados, mas não lutar contra a terceirização".

PREVIDÊNCIA 

O secretário-executivo do ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou durante palestra que a situação atual da Previdência brasileira é insustentável e a reforma não pode ser mais adiada ou não haverá recursos para pagar os benefícios no futuro.

Ele defendeu ainda a estratégia do governo de focar o ajuste fiscal pelo controle de gastos públicos para se evitar a elevação de impostos.

Sem a reforma da Previdência, não haverá dinheiro para pagar os benefícios aos previdenciários no futuro e o ajuste fiscal fica inviável, disse ele durante a palestra em encontro anual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Guardia ressaltou que é preciso fazer o ajuste fiscal pelo lado dos gastos públicos, pois se for via receita, com aumento dos impostos, a já elevada carga tributária brasileira cria um problema de competitividade para as empresas.

"Tudo que estamos fazendo é do lado do controle das despesas. Queremos evitar o ajuste do lado dos tributos." Mesmo com a reforma da previdência aprovada, o esforço de contenção de despesas vai continuar na agenda do governo nos próximos anos. "O grau de desequilíbrio foi tamanho que precisamos melhorar a qualidade dos gastos para que eles caibam dentro do teto."

Guardia começou sua apresentação dizendo que a situação fiscal do Brasil é grave e que os gastos primários do governo central dobraram e chegaram a 19,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

Todos os governos anteriores entregaram aos seus sucessores um patamar de gastos superior ao que pegaram. A despesa pública vem crescendo 6% acima da inflação todo ano nos últimos anos, disse ele. "A situação fiscal é grave e exige atenção."

Dentro dos gastos do governo, Guardia ressaltou que são os benefícios previdenciários os que mais crescem. Sem reforma da previdência, essa tendência não vai parar, disse ele, ressaltando que o Brasil é um país que está ficando com a população mais velha.

Atualmente os gastos com previdência são da ordem de 8,1% do PIB e a previsão é que cheguem a 17,2% do PIB em 2060, considerando só as despesas do INSS.

"É uma situação insustentável e que necessariamente terá que ser enfrentada." Sem o ajuste fiscal, ressaltou, não se pode pensar em crescimento sustentado do PIB brasileiro, completou.

Guardia falou na segunda parte de sua apresentação sobre a situação fiscal dos Estados, ressaltando a necessidade de ajuste também nessas regiões, incluindo a privatização de ativos.