Leis e Tributos

Saiba como a regulamentação afeta serviços como os da Uber


Proposta em tramitação no Congresso equipara as regras do transporte privado àquelas aplicadas para os taxistas


  Por Agência Brasil 20 de Abril de 2017 às 20:11

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


A chegada de novas empresas de transporte privado por aplicativo ao Brasil e a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.587 de 2016, na Câmara dos Deputados, acirrou o debate sobre o crescimento de um mercado antes dominado por taxistas. 

Atualmente, cinco empresas diferentes já prestam o serviço de transporte por aplicativo no país. Além delas, existem diversas ferramentas lançadas pelos próprios taxistas em suas cidades e estados para concorrer com as novidades. 

Apesar desse cenário, a legislação brasileira ainda está longe de ter um modelo para regulamentar a utilização desses serviços.
No começo de abril, a Câmara avançou no debate após aprovar o PL 5.587/16, uma das matérias que tramita no Congresso Nacional sobre o assunto. 

Para o cientista político André Azevedo, embora esse passo tenha sido importante para sanar a ausência de regulamentação, o texto aprovado pelos deputados inviabiliza o novo modelo de oferta de transporte, uma vez que o aproxima do serviço de táxi tradicional. 

“A ideia original da Uber, por exemplo, em São Francisco [nos Estados Unidos], era um serviço simplesmente de carona. Você vai para um lugar similar ao de uma outra pessoa, você liga o aplicativo, você pega uma carona remunerada, diferentemente de um táxi, que realmente está ali para atender a toda a população no geral e é um transporte de fato coletivo e público”, explica.

Os taxistas têm isenção de impostos para compra de veículos. Como o município é o ente responsável pelo licenciamento e fiscalização dos táxis, as isenções variam de uma cidade para outra, conforme a legislação local.

Mas, de modo geral, liberam o pagamento de tributos como Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

Por outro lado, os taxistas têm que pagar o licenciamento e arcar com a aquisição da placa vermelha.

Pelo texto aprovado pelos deputados, que agora tramita no Senado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017, o licenciamento para o serviço também passaria a ser obrigatório para os motoristas que trabalham com aplicativos de transporte. 

“O texto-base era bom, mas emendas que foram colocadas transformam um sistema eficiente, baseado em tecnologia, em um transporte privado que não faz sentido hoje”, avalia Fabio Sabba, porta-voz da Uber. 

A empresa americana é a pioneira no Brasil nesse tipo de serviço, com 13 milhões de usuários cadastrados.

Para o presidente do Sindicato dos Taxistas do Distrito Federal (Sinpetaxi), Sued Silvio, a regulamentação do transporte por aplicativo torna o mercado mais justo para ambos profissionais. 

“Enquanto há muitas regras para o taxista, há poucas para o motorista pelo aplicativo. Colocando todo mundo para cumprir as mesmas regras, acredito que os táxis consigam reduzir o preço do taxímetro.”

MAIS REGRAS

Desde 2011, também é obrigatório aos taxistas a inscrição na Previdência Social e a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], outra regra que passaria a ser exigida dos motoristas que utilizam aplicativos caso a lei passe no Senado. 

Para Sabba, da Uber, a burocracia pode inviabilizar o trabalho de quase 50% dos profissionais cadastrados nesse tipo de plataforma, percentual dos que utilizam o serviço como forma de complementar a renda.

“Os motoristas são chamados de parceiros porque gostam da flexibilidade e da versatilidade que a plataforma traz. Eles podem trabalhar quando e como quiserem. Eles ligam o aplicativo quando estão interessados e não têm um chefe. Todas essas coisas fazem com que o trabalho na plataforma seja bom para eles”, diz o porta-voz da empresa.

A aprovação do PL na Câmara foi motivo de comemoração para os taxistas, que entendem ser necessário um maior controle da concorrência para regular a oferta. 

“O mercado não é grande, ele é limitado, mas eles vão perceber isso quando eles começarem a ter que cumprir regras. Acredito que eles passarão pelos mesmos problemas que os taxistas”, pondera o dirigente do Sinpetaxi.

MODERNIZAÇÃO

Em meio à discussão sobre a regulamentação, os taxistas também buscam se modernizar e melhorar a oferta do serviço com o envio de mensagens pelo celular e a criação de aplicativos com formato e preços bem próximos aos oferecidos pelas empresas concorrentes e mais baratos que o preço do taxímetro. 

No Distrito Federal, por exemplo, a categoria lançou o Táxi Inteligente, para concorrer com a Uber e com a espanhola Cabify, que já atuam na região.

Em São Paulo, além dessas duas, mais uma empresa indiana, a WillGo, e duas brasileiras, a Televo e a EasyGo, também concorrem com a pioneira Uber.

Enquanto a regulamentação da ferramenta segue em debate no Senado, o mercado se regula pela lei da oferta e demanda, o que, segundo o representante da Uber é o “caminho natural”. 

Sabba reconhece, no entanto, a importância da definição de regras para o setor. “Acho que esse é um momento de debate, de realmente sentar e conversar sobre os benefícios que essa tecnologia pode trazer para todo mundo.”

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