Leis e Tributos

MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias por falta de votação


Governo afirma que quer fazer um projeto "mais equilibrado e justo". Porém, se não for votada em dois meses, MP perde validade


  Por Agência Brasil 08 de Agosto de 2017 às 16:46

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


A medida provisória (MP) que institui o regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada nesta terça-feira (8/8) por mais 60 dias.

A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A MP perderá a validade por decurso de prazo se não for votada pelos parlamentares dentro dos próximos dois meses.

A MP do Refis já teve relatório do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) aprovado na comissão especial mista que analisou o texto enviado pelo governo. No entanto, ainda precisa ser votada no plenário da Câmara e no do Senado.

Na última segunda-feira (7/8), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que o governo pretende trabalhar pela elaboração de um novo relatório para ser apresentado na Câmara por um deputado da base aliada.

Segundo o ministro, o objetivo é fazer “um projeto mais equilibrado e justo” que o projeto de lei na qual a MP foi convertida na comissão especial.

“O projeto [do Refis] visa, ou deve visar, dar oportunidade aos devedores de pagar a sua dívida, mas também levar à arrecadação do país. Não se pode incentivar as empresas a deixarem de pagar imposto”, disse.

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Desde o dia 15 de julho, a MP tramita em regime de urgência e tranca a pauta da Câmara dos Deputados.

Apesar de a prorrogação ter sido publicada hoje no Diário Oficial da União, o prazo conta a partir do dia 12 deste mês, quando os primeiros 60 dias se cumprem.

Assim, a MP terá que ser votada pelas duas Casas até o dia 11 de outubro.

Imagem: Thinkstock






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