Leis e Tributos

Governo deve apoiar terceirização irrestrita


A ideia do Planalto é economizar tempo e entregar ao setor produtivo, no prazo mais breve possível, uma medida concreta que represente redução de custos


  Por Estadão Conteúdo 05 de Setembro de 2016 às 08:45

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


O governo de Michel Temer vai apoiar a proposta de terceirização irrestrita, para qualquer tipo de atividade, nos moldes propostos pelo projeto aprovado na Câmara, no início de 2015, e que está à espera da votação no Senado.

O Palácio do Planalto quer que o projeto, que conta com a simpatia de associações patronais, mas a ojeriza das centrais sindicais, seja aprovado ainda este ano, em paralelo ao andamento da reforma da Previdência.

Apesar de o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ter dito que o governo vai encaminhar ao Congresso outro projeto sobre o tema, não há dúvidas no núcleo duro que assessora Temer do apoio a essa proposta, que já passou pelo trâmite na Câmara.

A ideia é economizar tempo e entregar ao setor produtivo, no prazo mais breve possível, uma medida concreta que represente redução de custos.

Regulamentar a terceirização é um dos pontos do que está sendo chamado no Planalto como "modernização" das relações de emprego.

A reforma trabalhista deve permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais. Sob essa premissa, além dos itens que a própria Constituição permite flexibilizar- como jornada de trabalho, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e resultados -outros benefícios, como férias e 13.º salário, adicionais noturno e de insalubridade, salário mínimo, licenças e FGTS, também serão negociados.

A equipe de Temer também quer tirar do papel duas novas modalidades de contrato de trabalho: o parcial e o intermitente, com jornada inferior a 44 horas semanais e salários proporcionais.

Segundo ele, porém, essas são medidas necessárias para garantir crescimento de longo prazo. "Diferente desses processos cíclicos que se aproveitam de circunstâncias internacionais, dando ilusão a todo brasileiro", alfinetou.

O projeto aprovado na Câmara, depois da atuação com mãos de ferro do ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não tinha a adesão do governo da presidente cassada Dilma Rousseff.

Será preciso o governo Temer convencer o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o teor do projeto aprovado na Câmara.

LEIA MAIS: Terceirização em emprego. Por Marcel Solimeo

Ele não concorda com o texto por considerar que haverá precarização das condições de trabalho. Mesmo opinião tem o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto na comissão especial.

Ele vai apresentar um novo texto para garantir, segundo ele, os direitos básicos trabalhistas aos 13 milhões de brasileiros que são terceirizados.

"O projeto da Câmara não coloca limite para a terceirização. Dessa forma, não passará aqui no Senado", afirmou. Paim disse que visitou todas as capitais brasileiras e foi "unânime" a opinião que o texto aprovado pelos deputados tem de ser rejeitado.

CONTROVÉRSIAS

A possibilidade de adotar a terceirização em qualquer tipo de atividade acentua a disposição em lados opostos do empresariado, que defende a medida pelo potencial de corte custos que representa, e das centrais sindicais, que consideram a proposta uma afronta aos direitos trabalhistas.

Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), é um dos "avanços fundamentais" para a melhora do ambiente de negócios brasileiro, principalmente ao eliminar a distinção entre "atividade-meio" e "atividade-fim", que causa divergências até no Judiciário.

Desde o início do governo Temer, ainda na etapa de interinidade, a CNI pedia agilidade para a regulamentação dos empregados terceirizados da forma como a Câmara aprovou.

"O mais importante é dar segurança jurídica aos trabalhadores que são terceirizados e assegurar os direitos a eles. O mundo inteiro trabalha assim", disse Robson de Andrade, presidente da CNI. Ele se opõe ao texto substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) que restringe a terceirização à atividade-meio.

Atualmente, não há lei em vigor que regulamente a terceirização de atividades, mas uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) impede a terceirização de atividades-fim.

Ou seja, pela regra atual, uma fábrica de veículos não pode terceirizar as atividades dos metalúrgicos, mas analistas de sistema, seguranças e equipe de limpeza, sim.

Da forma como está, se o projeto for aprovado no Senado e sancionado pelo presidente, um banco poderia, em tese, contratar caixas terceirizados. No entanto, provavelmente não o fará porque o texto diz que o profissional da contratada não pode ser subordinado à empresa contratante. O caixa, portanto, não responderia a um chefe do banco, mas, sim, a alguém da terceirizadora, o que deve inibir a terceirização de atividades consideradas cruciais ao negócio das empresas.

Para as centrais sindicais, o projeto da forma que está só beneficia as empresas e promoverá uma "precarização" nas condições de trabalho, com redução de salário e retirada de benefícios.

"O governo Temer acha que pode aproveitar esse momento de fragilidade na economia para passar o rodo nos trabalhadores", afirma Ricardo Patah, presidente da UGT, do PSD, do ministro Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia) e de Henrique Meirelles (Fazenda).

A UGT, que tem maior representação na área de serviços, defende a regulamentação apenas da atividade-meio. Patah afirmou que as centrais vão se unir para evitar que "medidas irresponsáveis" como esse projeto da terceirização e a fixação de uma idade mínima para aposentadoria no Brasil de 65 anos sejam aprovados no Congresso.

IMAGEM: Thinkstock







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