Leis e Tributos

Governo descarta aumento de impostos até o fim de 2017


Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil, diz que em contrapartida o governo não vai afrouxar o projeto que cria limites para os gastos públicos


  Por Agência Brasil 23 de Agosto de 2016 às 15:15

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


O governo já decidiu que não vai aumentar impostos este ano e em 2017 para alcançar a meta fiscal. A informação é do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

“Já há decisão da área fazendária neste sentido seguindo orientação do presidente Michel Temer. Não haverá aumento de impostos para 2017”.

Em contrapartida, Padilha afirmou que o projeto que cria limites para o crescimento dos gastos públicos com base na variação da taxa da inflação do ano anterior é inegociável. 

Esse cálculo está previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está sob análise do Congresso Nacional.
“Não há hipótese de o governo trabalhar com a flexibilização dos gastos. Claro que a decisão final cabe ao Congresso, mas, se não tivermos a aprovação da contenção das despesas, nós vamos ter uma expansão muito expressiva da dívida publica”, afirmou. 

Padilha disse que, como o governo não vai cobrar da sociedade, a diferença para o equilíbrio das contas públicas terá que vir do cortes de despesas. 

“Então vamos tirar das estradas, da segurança, uma vez que os gastos com saúde e educação são mantidos constitucionalmente, não pode ser mexido, vamos tirar de onde for possível.”

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O ministro voltou a defender a necessidade da reforma da Previdência. “Nós temos que fazer com que o Brasil seja viável no longo prazo. E há duas coisas que são absolutamente indispensáveis que sejam enfrentadas. Uma é a questão da dívida pública, daí a razão do teto, e a outra é a reforma da Previdência. Se não, em pouco anos, o sujeito chega com seu cartão de aposentadoria no banco e não terá dinheiro necessário para que o pagamento seja feito.”

AUMENTO SALARIAL

Eliseu Padilha também confirmou a decisão do governo de não negociar aumentos salariais antes que seja decidida a questão do impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff, uma vez que a negociação estava em desacordo com a própria base de sustentação do governo.

“Essa foi uma decisão tomada durante a reunião do colegiado na última sexta-feira, 19/08, em São Paulo, que concluiu que não havia clima na base. Então o governo decidiu suspender a negociação até pelo menos depois da votação do impeachment.” 
A decisão, segundo Padilha, vai atingir todas as categorias que tiverem alguma ligação com o Executivo.