Leis e Tributos

Caducou a MP que criaria fundos para reforma do ICMS


Os fundos redistribuiriam recursos para Estados que eventualmente perderem arrecadação com as mudanças na sistemática do ICMS


  Por Estadão Conteúdo 12 de Novembro de 2015 às 16:28

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


A Medida Provisória 683/2015, que criava os fundos da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), perdeu a validade na última terça-feira, dia 10/11.

A MP foi editada em julho com o objetivo de instituir o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS.

A MP determinava como seria feita a distribuição dos recursos originados na tributação incidente sobre dinheiro repatriado de brasileiros ou de empresas nacionais no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal. Esse projeto, no entanto, foi aprovado pelo Congresso nesta quarta-feira (11/11).

Os fundos seriam criados para compensar os Estados por futuras perdas causadas pela reforma do ICMS, que entre outros pontos, busca unificar a alíquota interestadual do imposto em 4% e acabar com a guerra fiscal dos Estados.

O fundo de compensação diminuiria as perdas que os estados poderiam ter com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS.

Já o fundo de desenvolvimento regional garantiria recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos Estados. Hoje, isso é financiado pelos incentivos oferecidos por cada Estado na guerra fiscal - o que deixará de existir com a reforma do ICMS.

Pela MP, os dois fundos seriam abastecidos com a tributação incidente sobre recursos repatriados de brasileiros ou de empresas nacionais no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal. 

Na quarta-feira (11/11) a Câmara aprovou o projeto da repatriação desses recursos sem direcionar a arrecadação aos fundos do ICMS e, sim, aos fundos de participação de Estados e municípios, FPE e FPM, respectivamente. O projeto da repatriação ainda será analisado pelo Senado. 

ILUSTRAÇÃO: THINKSTOCK






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