São Paulo, 24 de Julho de 2017

A ação questiona, entre outros pontos, a previsão de indenizações trabalhistas lastreadas pelo salário do trabalhador

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A partir da próxima sexta (30/06), o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica

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Especialistas debateram distorção da sistemática de recolhimento do ICMS em recente simpósio da ABF. Eis aqui as conclusões

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Ministro afirma que avaliação preliminar do governo descartou a medida, que previa o uso de parte do saldo da conta vinculada do FGTS e da multa de 40% para cobrir o benefício trabalhista

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A cobrança diferenciada em função da forma de pagamento deve ser anunciada em um local visível do estabelecimento

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A proposta é utilizar o montante e a multa de 40%, paga nos casos de demissão sem justa causa, para repassar três parcelas ao trabalhador

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Falta de conhecimento sobre as regras do programa, baixo valor devolvido e medo da fiscalização podem explicar o menor número de adesões

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Entre elas, aumento na inadimplência das contribuições previdenciárias, sonegação de 70% existente na arrecadação do regime rural e índice de sucesso de apenas 1% na recuperação da dívida previdenciária

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É o que revela levantamento encomendado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ao Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)

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Contribuintes podem entrar com mandado de segurança. Muitos já estão obtendo liminar para não recolher tributos sobre a folha até dezembro

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