São Paulo, 25 de Junho de 2017

A tendência é o aumento das dívidas protestadas em cartório, o que inviabiliza a renegociação dos débitos. Fim da exigência é debatida na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Previsto na Medida Provisória 765, o bônus inicialmente seria calculado com base no montante de multas arrecadadas. Agora será baseado em índice definido pelo próprio Carf

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Entre os projetos, já aprovados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, aparece o PLP 327/2016, que eleva o teto para enquadramento no regime de R$ 3,6 milhões para R$ 9 milhões anuais.

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Representantes do comércio estiveram na Assembleia Legislativa de São Paulo para cobrar rapidez na votação da proposta

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Em visita a comerciantes de Osasco e Sorocaba, supostos fiscais aplicam multas ilegais e enviam boletos com cobrança de taxa fictícia

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Mais de 40% do rendimento médio dos trabalhadores é utilizado para pagamento de tributos, de acordo com a CDL

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Há três modalidades de adesão ao parcelamento, que será permitido para débitos vencidos até 30 de abril passado

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A previsão é que na próxima semana seja derrubada a lei paulista que determinou esse tipo de obrigação para informar o consumidor inadimplente

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O jurista Victor Carvalho Pinto sugere modificações nas leis vigentes para recuperar áreas degradadas e a regularização de assentamentos informais

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Especialistas defendem uma reformulação no sistema tributário para eliminar complexidade e a sonegação. Esse debate, porém, deve estar alinhado a um novo pacto federativo.

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