São Paulo, 09 de Dezembro de 2016

Decreto do governo dispensa pequenos negócios de licença de exportação em alguns casos

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Em 2015, a mesma quantia foi atingida quatro dias antes. Atraso na arrecadação é reflexo da crise econômica do país

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Créditos de 2008 a 2015 que estavam na malha fina também serão liberados

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Regra aprovada na Câmara dos Deputados entra em vigor em janeiro. Micro e pequenos que excederem o limite de faturamento terão uma rampa progressiva

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Para advogados, o texto possibilita que sonegadores que tenham sido condenados em primeira instância consigam anistia automática a crimes como lavagem de dinheiro

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Os contribuintes estariam se utilizando de empresas de fachada para refaturar mercadorias que deixaram o país com seu valor real reduzido de forma artificial

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Há R$ 224 bilhões em créditos suspensos, vinculados a 880 mil ações judiciais. Essas cobranças estão paradas e algumas devem ser retomadas pelo fisco

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A estimativa é da Receita Federal. O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril e termina no dia 31 de outubro

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Um grupo especial foi criado para efetuar uma "análise de risco" das compensações, cruzando informações das declarações com notas fiscais

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Ganhos de capital e demais proventos pagos a pessoa jurídica no exterior serão tributados na fonte à alíquota de 15%

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