São Paulo, 28 de Maio de 2017

/ Leis e Tributos

Com isso, o governo paulista tem expectativa de melhora na arrecadação do ICMS no segundo semestre

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O uso obrigatório do novo código nas notas fiscais começa pela indústria, passa pelo atacado e, por último, o varejo.

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Dados da Receita mostram aumento real de 2,2% em abril, quando R$ 118 bilhões entraram nos caixas do governo

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O home office e o trabalho intermitente, que não estão previstos na legislação atual, passariam a compor os contratos firmados entre patrões e empregados

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Projeto de lei de autoria do governo estadual pode reduzir de 300% para 100% o teto de valor da multa cobrada em autos de infração envolvendo o imposto estadual

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Os novos processos se somam aos cinco anteriores referentes a possíveis anormalidades na atuação da companhia

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Projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento

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Jornada de trabalho, descanso antes da hora extra e intervalo para o almoço são alguns dos temas que devem ser bem discutidos, segundo o relator Ricardo Ferraço (PSDB, na foto)

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Secretaria da Fazenda paulista firma parceria com o Sebrae-SP para disponibilizar e atualizar software responsável pela emissão de nota fiscal eletrônica

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Relator da comissão especial que discute a reformulação do sistema tributário, o deputado Luiz Carlos Hauly promete finalizar o texto em julho

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