Vence em 31 de maio prazo para parcelar o imposto
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- Publicado em Quinta, 23 Maio 2013 22:20
- Escrito por DC
Vence no dia 31 de maio o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Para solicitar o parcelamento dos débitos com o imposto, os contribuintes devem acessar www.pepdoicms.sp.gov.br, e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).
As empresas podem escolher os débitos que desejam incluir no PEP. Ao se cadastrar, o contribuinte paulista contará com a redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Quem optar pelo parcelamento, terá a redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros em até 120 parcelas. Até o início de maio, o programa contabilizou R$ 4,22 bilhões em débitos.
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Esforço pela reforma do ICMS
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- Publicado em Quinta, 23 Maio 2013 22:19
- Escrito por Estadão Conteúdo
O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, afirmou ontem que o colegiado vai apresentar um documento com os pontos convergentes a fim de tentar salvar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Em entrevista exclusiva ao serviço de tempo real da Agência Estado, Trinchão avalia que a reforma não acabou. "Acho que ainda há possibilidade de nós trabalharmos a reforma tanto no Confaz como aqui no Congresso", destacou.
O principal ponto de atrito é que o governo não aceitou as mudanças feitas, há duas semanas, por senadores na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nas alíquotas diferenciadas do ICMS. Após a ampliação de regras de exceção à tarifação de 4% do imposto, o Executivo decidiu não apoiar mais a criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional previstos na Medida Provisória 599/2012.
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