Diário do Comércio

Cidadania e a Pec da Impunidade

Nesta semana,o Supremo Tribunal Federal retomou e interrompeu o julgamento de um recurso extraordinário em que se contesta o poder investigatório do Ministério Público. Até o pedido de vista do ministro Luiz Fux, cinco ministros já haviam votado, três a favor do MP, sem qualquer  impedimento – Ayres Brito, Gilmar Mendes e Celso de Mello – e  dois  parcialmente a favor, com algumas ressalvas constitucionais – Carlos Peluso e Ricardo Lewandovsky.  O julgamento parece  caminhar para uma acirrada disputa, quase  concomitante ao processo de votação da Pec 37, que trata do mesmo tema na comissão especial da Câmara dos Deputados.

É evidente que tanto o recurso quanto a Pec são mais uma tentativa de se cercear o MP como uma das instituições de Estado mais fundamentais para a cidadania, desde a promulgação da Constituição Cidadã em 1988.

Não é a primeira  vez que projetos de lei atentam contra a funcionalidade de instituições de Estado, concebidas  como autônomas e livres, por iniciativas de interesses políticos casuísticos.

Se nossa classe política insiste em assacar contra a maior das instituições criadas para  garantir os direitos fundamentais da cidadania, imagine o que não fazem a cada dia contra outras instituições  de fiscalização, gestão e controle do Estado, quando estas começam a funcionar contra seus escusos interesses.

A prerrogativa de investigação das polícias federal e civil não pode ser exclusiva para todos os tipos de crimes, já que membros da própria instituição policial podem estar envolvidos em crimes contra o interesse público,  Avalia-se, inclusive, que a decisão do STF pode  influenciar a apreciação da Pec 37, ou a  "Pec da impunidade", como disse o senador Randolfe Rodrigues.

De autoria do deputado Lourival Mendes (MA), com a Pec  não só o MP ficaria impedido de realizar investigações criminais, mas também outras instituições, como o BC, a Receita Federal e o INSS seriam proibidos de manter núcleos de inteligência para apurar supostos delitos financeiros, fiscais e previdenciários.

Como lembra o procurador de justiça Lenio Luiz Streck, do Rio Grande do Sul : "O Ministério Público, paradoxalmente, paga, hoje, um preço maior pelos seus acertos do que pelos seus erros. Fez muitos inimigos. Só que a Instituição é paga para investigar, para denunciar, para acusar. E isso gera controvérsias. Mas exatamente por isso o constituinte deu as garantias ao MP (...). O poder investigatório do Ministério Público faz parte do núcleo essencial da Instituição. Retirando-o ou o mutilando, quebra-se a sua substância."

Como disse também o promotor de justiça de Santa Catarina, Affonso Ghizzo Neto, idealizador da campanha "O que você tem a ver com a corrupção": "o Ministério Público é condutor da investigação criminal na Alemanha desde 1975; em Portugal, desde 1988; na Itália, desde 1989". Os EUA, lembra, tiveram seu primeiro procurador-geral em 1789.

Cabe às organizações da sociedade civil somar esforços com a luta da Frente Parlamentar Mista para Aperfeiçoamento do Judiciário, que reúne parlamentares, membros do Ministério Público e da própria magistratura, no intuito de preservar e aperfeiçoar as instituições judiciárias e de controle do Estado.

Como exemplo, temos a proposta de legislação que permite a eleição direta dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de Justiça em todo o País, apoiada por entidades como a AMB, Associação dos Magistrados Brasileiros, e a Ajufe, Associação dos Juízes Federais. Ou a proposta de mudança do processo de escolha de ministros e conselheiros dos tribunais de contas, que, por falta de uma lei orgânica nacional, privilegia escolhas políticas arbitrárias de assembleias e governadores de estado, em detrimentode servidores técnicos de carreira, como os auditores de contas concursados e mais compromissados com o bem comum do que com jogadas políticas de ocasião.

Éhora de a cidadania se manifestar junto aos representantes políticose ministros do Supremopara que entendam de vez que a única chance de  uma democracia forte e duradoura é com a efetiva consolidação de instituições de Estado livres e autônomas.

Jorge Maranhão é diretor do Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão. Email This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. .brMinha carta de amor