Comerciantes têm de obter o alvará para não perder o Cadastro de Anúncio provisório, que vale por dois anos.

Por Ivan Ventura

Eduardo Nicolau/AE

Anúncio irregular no elevado

Os proprietários de estabelecimentos comerciais e de serviços que obtiveram o Cadastro de Anúncio (Cadan) provisório para adequar seus anúncios indicativos às exigências da lei 14.223/06, a Cidade Limpa, também deverão ingressar com um pedido de alvará de funcionamento junto à Prefeitura. Quem não fizer isso, estará sujeito a multa de R$ 2,90 por metro quadrado que for considerado irregular. A informação é da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, que este ano passou a emitir o Cadan. Antes, o documento era de responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação.

Marcos Fernandes/Luz

Prefeito Kassab e secretário Matarazzo acompanham fiscalização.

O Cadan provisório atende a um pedido da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ao prefeito Gilberto Kassab, de modo a permitir que comerciantes da Capital possam se adequar rapidamente à lei Cidade Limpa. Além disso, no início deste mês, a Prefeitura deu início a uma ampla campanha educativa, por tempo indeterminado. De acordo com a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, o Cadan é chamado de provisório porque tem validade de dois anos e foi criado apenas para agilizar o processo de adequação das fachadas dos estabelecimentos comerciais à nova lei.

A obtenção do Cadan provisório dispensa a apresentação do alvará de funcionamento. Mas para que o Cadan provisório se torne definitivo, o alvará é indispensável. Por isso, esse documento deverá ser solicitado o quanto antes pelos comerciantes. Sem o alvará que regulamenta a atividade comercial, o Cadan provisório poderá ser cassado e o comerciante multado.

O comerciante que obtiver o Cadastro de Anúncio (Cadan) provisório para adequar seus anúncios indicativos às exigências da lei 14.223/06, também deve ingressar com um pedido de alvará de funcionamento junto à Prefeitura. A multa por falta de alvará é de R$ 2,90 por metro quadrado irregular.