São Paulo, 07 de Dezembro de 2016

/ Opinião

Segurança e defesa nacional no Brasil
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Em meu artigo de 2010 foi realçada a necessidade de mudanças, tanto na área da Segurança Nacional, como na do setor de Defesa. Infelizmente, pouco mudou concretamente.

É verdade que o governo Dilma Rousseff continuou o financiamento de grandes programas de reaparelhamento das Forças Armadas. Assim, deu continuidade ao antiquíssimo projeto da Marinha de construção do submarino de propulsão nuclear. Houve também investimentos no Sistema Integrado de Monitoramento das Fronteiras (SISFRON), que está sendo desenvolvido pelo Exército, e que vai monitorar nossas fronteiras “secas”. Também foi anunciada a compra do novo veículo terrestre Guarani. Finalmente, em dezembro de 2013, a Presidente definiu o vencedor da concorrência do projeto FX2, de novos caças para a Força Aérea Brasileira (FAB), depois de quatro anos de espera.

Estes projetos devem continuar o seu desenvolvimento, mas correm riscos diante de cortes orçamentários e de alongamento de prazos também pelas mais variadas razões. Este ano, o Ministério da Defesa foi o mais atingido pelos cortes, com R$ 11,16 bilhões, equivalentes a 51,1% do valor anunciado, sendo que nos investimentos a restrição foi de R$ 10,3 bilhões, ou 48,2% do total inicialmente divulgado.

No que concerne à Segurança Nacional, em sua concepção não houve avanços, uma vez que nada na legislação foi mudado. Vale lembrar que na Constituição de 1988 houve a supressão de qualquer referência à Segurança Nacional, e, no seu lugar, estabeleceu-se a Defesa Nacional, criando vários problemas de interpretação e efetivo controle civil sobre os militares.

O primeiro exemplo é que a Lei 7.170 de 14 de Dezembro de 1983, a famosa Lei de Segurança Nacional, continua em vigor. Mesmo que alguns juristas afirmem que não pode ser aceita pela Constituição, ela não foi revogada. E houve o caso de um delegado querer prender manifestantes das passeatas de junho de 2013 com base nessa legislação.

A ideia de sobreposição da lógica militar à sociedade é res- quício da época da Primeira Guerra Mundial, caracterizando a predominância da concepção militar sobre a civil. Isto também se manifesta em legislação recentemente aprovada para a Defesa. Assim, em setembro de 2013 entraram em vigor a Política Nacional de Defesa (PND) e a Estratégia Nacional de Defesa (END), e houve a criação do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN). Nos três casos fica clara a intenção dos seus formuladores, de definir parâmetros de atuação defensiva para toda a sociedade, a fim de que esta esteja pronta para a mobilização nacional frente a uma futura guerra. Na área da Segurança Nacional, e mostrando sua fragilidade, houve também o caso de espionagem denunciado pelo americano Edward Snowden, que revelou que a Presidente e seus assessores mais próximos tiveram suas correspondências eletrônicas interceptadas facilmente, uma vez que usavam e-mail de empresas americanas ou o sistema de SMS das telefônicas nacionais.

Nesse contexto, reafirmamos propostas de 2010.

Segurança Nacional: (a) A primeira ação do próximo governo deveria ser uma proposta de Emenda Constitucional a fim de modificar o Capítulo II da União, separando a Defesa da Segurança Nacional. (b) Transformação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em Gabinete de Segurança Nacional (GSN), a quem caberia elaborar a política de Segurança Nacional, como um norteador das outras políticas setoriais, dentre elas a da Defesa. (c) Centralização da direção do setor de Inteligência do governo sob o comando do futuro GSN. É necessário e premente que haja uma coordenação e, principalmente, uma visão civil sobre todas as atividades de Inteligência a fim de assessorar a Presidência da República.

Ministério da Defesa: (a) Também para impor o controle civil sobre a área meios militar, cabe a modificação do Decreto No 4.735, de 11 de junho de 2003. Tendo em vista que já há civis com conhecimento necessário e suficiente para a definição das políticas da área de Defesa, faz-se necessário e urgente que nessa lei se modifique o Capítulo V, Das Disposições Gerais, Art. 36, no qual o provimento dos cargos de Secretários (Grupo 0001-A) é restrito a militares. Não se pode ter o efetivo controle civil se somente eles tiverem a autoridade e o controle na elaboração das políticas de Defesa. (b) A fim de que haja, real e efetivamente, um planejamento para ação conjunta entre as Forças Armadas brasileiras é necessário hierarquia clara e bem definida nesse processo. Assim, sem fazer com que o Estado Maior de Defesa (EMD) tenha precedência sobre os Comandantes das Forças, não se conseguirá transformar as Forças Armadas para operar conjuntamente, principalmente no que se refere a Comando, Controle e Comunicação. Assim, é necessário mudar a Lei Complementar 97, de 1999, a fim de dar ao EMD a precedência sobre os Comandos das Forças. (c) Criação da Guarda Costeira, subordinada ao Ministro da Defesa, para aumentar a capacidade de patrulhamento e controle das águas territoriais frente a delitos comuns, como no caso do contrabando.



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