São Paulo, 09 de Dezembro de 2016

/ Opinião

Reforma ainda que tardia
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O Congresso Nacional dispõe de uma oportunidade preciosa para democratizar as eleições e bloquear os partidos de aluguel

Com a instalação da comissão especial para a reforma política, a partir do projeto que não tramitava na CCJ por obstrução do PT, ganha relevância política a aliança que elegeu o novo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, sob a égide de afirmação de independência do Poder Legislativo Federal em face do onipotente Poder Executivo nacional.

Não bastasse a aprovação do orçamento impositivo, que livra os parlamentares de concessões abusivas diante da vontade imperial do Executivo, já se forma um grande consenso de que o atual sistema político, se impossível uma reforma completa, precisa pelo menos de uma urgente atualização.

E que, enfim, chegou a hora de a classe política buscar resgatar o sentido de sua representação diante de uma cidadania que se manifesta cada dia mais indignada, seja nas pesquisas de opinião, seja nas redes sociais ou mesmo nos espaços públicos.

Pois uma coisa é certa: ninguém quer ver reeditadas as Jornadas de Junho de 2013 com a proximidade das eleições e das Olimpíadas.

Com base no texto final do grupo de trabalho formado no ano passado, alguns pontos, se não revolucionários para a mudança de nossos costumes políticos - e, por isso mesmo, de difícil consenso - são promissores numa perspectiva de mudanças possíveis.

Tudo dentro da filosofia de que o ótimo é inimigo do bom, e a arte da política é mais a arte da condução de interesses distintos a um consenso do que a de uma voluntariosa presunção de determinação de destinos por força da razão hegemônica de uma arrogante vanguarda de iluminados.

Sob o ponto de vista da busca de uma representação mais qualificada para a cidadania que elege e sustenta com seus impostos a classe política, se aprovadas as pautas propostas, ou parte delas, já será um grande avanço para o país.

Pois mais vale um passarinho na mão do que dois voando, quando há muito se formou um grande consenso entre os cidadãos sobre a sua prioridade. Para além da constatação de que é o setor político responsável pela mediocrização de quaisquer conquistas setoriais da vida nacional.

Num contexto de absoluto desgaste, tanto de cunho político quanto de gestão, do partido ocupante da Presidência da República, se abre uma rara possibilidade de sintonia entre os interesses mais legítimos dos cidadãos e dos políticos que os dizem representar.

Senão, vejamos: a adoção do voto facultativo, por exemplo. Trata-se de uma antiga proposta dos cidadãos mais conscientes, pois enseja uma representação mais qualificada, uma vez que limita a relação fisiológica dos candidatos com seus eleitores e limita o cabresto e as barganhas de programas populistas.

Se o voto não é um dever, porquanto um direito do cidadão, a alegação de que sua obrigatoriedade é educativa não passa de pretensão tuteladora da liberdade e do discernimento político do cidadão. No fundo, o velho desprezo das classes letradas pelo direito de escolha das classes populares.

Outra proposta que vai de encontro a antigas reivindicações da cidadania política é a da criação da cláusula de desempenho eleitoral dos partidos. Ou seja, o partido que obtiver menos de um determinado percentual de votos válidos para a Câmara, em número mínimo de unidades da federação, não terá acesso ao tempo de televisão, rádio e ao fundo partidário.

Outra vez, a constatação óbvia: se a vemos diante de propostas de desempenho mais ambiciosas, pode não ser satisfatória. Mas diante do quadro atual, não há dúvida de que se trata de um avanço considerável. Pois vai contra partidos de aluguel, criados apenas para funcionar como balcão de trocas ou "pegar uma boquinha" do dinheiro público.

Outra proposta que vai de encontro à maior moralidade e racionalização dos custos eleitorais é a da unificação das eleições. Assim como o fim da reeleição dos cargos executivos que limitará a execrável utilização da máquina pública, das instituições e, sobretudo, das empresas públicas nas disputas político-eleitorais.

As propostas de mudança do sistema eleitoral por distritão puro e simples ou por distrital misto, somadas ao fim das coligações eleitorais, também prometem uma mudança de patamar na qualidade de nossa representação, acima de tudo pela abertura da possibilidade de monitoramento dos mandatos e consequente cobrança de compromissos de campanha dos eleitos pelos cidadãos eleitores.

Outra vez, as alegações de iluminados de que o sistema proporcional, ou de voto em lista pré-ordenada pelas caciquias partidárias, fortalece os partidos, se revela também mais uma arrogante tutelagem do cidadão tratado sempre como incapaz.

Por fim, diante dos indícios de envolvimento das lideranças petistas nos crimes do Petrolão, que podem chegar inclusive à presidência da República, torna o ambiente político propício para a inclusão na pauta da reforma política de um dos mais eficazes instrumentos de controle social direto do cidadão eleitor diante de seus eleitos: o instituto do recall político.

Assim como uma montadora se obriga a chamar de volta veículos que apresentam defeitos que possam pôr em risco seus consumidores, os cidadãos devem ter o direito de "retirar de circulação" aqueles políticos que não honram seus compromissos de campanha ou se envolvem em processos judiciais. Pois o mandato é dos mandantes cidadãos eleitores e não dos mandatários cidadãos eleitos.

Como estamos a assistir nos noticiários cada dia mais cabeludos, a reforma política já tarda há anos, tendo sido na verdade a grande demanda geral das manifestações recentes dos cidadãos.

Com as últimas mudanças do ambiente político e o claro entendimento de que começamos a separar as funções de governo das de Estado, fica evidente que a maioria está ávida para inaugurar este processo de mudança.

Se não como quer a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, um grande movimento de mais de 100 organizações da sociedade civil, que luta por um projeto mais ambicioso, pelo menos esta reforma de iniciativa dos próprios políticos abre, ainda que tarde, uma possibilidade concreta de mudança de nossa miserável cultura política.

 

 

 



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