São Paulo, 04 de Dezembro de 2016

/ Opinião

Posição Facesp/ACSP-Terceirização, debate equivocado
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O debate em torno do projeto de precarização está equivocado e não contextualiza a evolução recente da economia brasileira

Enquanto a economia brasileira era quase totalmente fechada, o consumidor era obrigado a aceitar qualquer preço e qualquer qualidade para os produtos que comprava, porque não tinha alternativas.

Como havia proteção contra a concorrência externa, e o país exportava praticamente somente commodities, qualquer custo podia ser repassado aos preços, e não havia preocupação com produtividade e competitividade.

A competição entre as empresas se dava apenas no mercado interno fechado - e o trabalhador também estava protegido contra a exportação de empregos através da importação pelas barreiras existentes. 

Como a evolução tecnológica era muito lenta - quando não praticamente proibida como no caso da Lei da Informática -, o emprego também era pouco afetado pela sua substituição por tecnologia.

Assim, a CLT, apesar de sua obsolescência já naquela época, e a constante criação de encargos sobre o fator trabalho, prejudicavam apenas o consumidor, cativo que era do mercado interno.

Continuamos um dos países emergentes mais fechados. Mas, com a abertura parcial da economia, empresas de muitos setores passaram a enfrentar a concorrência de produtos importados.

Com isso, muitas delas se tornaram inviáveis, e seus empregos foram transferidos para o exterior, especialmente para a China, cujos custos da mão de obra eram - e ainda são - muito mais baixos, não apenas em função dos salários menores, mas também por menores encargos.

Ao mesmo tempo, com a evolução da tecnologia -notadamente nos campos das telecomunicações, da informática e da robotização –, as empresas passaram também a competir com empregos de muitos setores, embora abrindo campo de trabalho em outros setores com certa defasagem e com exigências maiores de qualificação profissional.

Adicionalmente, e em razão dessa evolução, os métodos de administração e produção foram se modificando, exigindo das empresas maior flexibilidade para competir nos mercados interno e externo.

Assim, a produtividade e a competitividade passaram a ser os fatores determinantes para a expansão e, em muitos casos, para a sobrevivência das empresas.

A Constituição brasileira consagra o princípio da livre iniciativa, que pressupõe a liberdade de contratar, respeitada a legislação trabalhista, pelo que não parece haver qualquer impedimento legal para essa forma de contratação.

Uma decisão da Justiça Trabalhista, no entanto, estabeleceu a distinção entre atividade meio e atividade fim, a qual é de difícil definição, proibindo a segunda. Isso levou o Congresso, após muitos anos, a procurar legislar sobre o tema.

A Câmara dos Deputados, ao invés de simplesmente autorizar a terceirização em qualquer atividade, desde que observada a legislação trabalhista, aprovou projeto que, além de não resolver claramente a questão da distinção entre os dois tipos de atividades, aumenta as obrigações das empresas que se valem atualmente desse sistema.

A discussão sobre a terceirização vem sendo marcada por afirmações que não correspondem à realidade, como a de que representa o fim da CLT, que desrespeita direitos trabalhistas, que precariza o mercado de trabalho e coisas semelhantes.

O debate ignora que, na verdade, o texto aprovado reforça os direitos dos atuais terceirizados. Estudos mostrando que os salários dos terceirizados são menores e que a rotatividade é maior nas empresas terceirizadas parecem ignorar o fato de que as atividades hoje submetidas a esse sistema são, por sua natureza, de mão de obra de menor qualificação, o que justifica a remuneração mais baixa.

Também, independentemente do mecanismo de contratação, quando o mercado de trabalho para mão de obra menos qualificada está em expansão, há uma grande rotatividade, provocada em parte pelos próprios trabalhadores para se beneficiarem do FGTS e do seguro-desemprego, o que levou o governo a propor mudanças neste último.

Talvez para determinados sindicatos de trabalhadores possa ocorrer perda de filiados e de receita devido à terceirização. Mas isso não é razão para que ela não possa ser utilizada sem limitações.

Para os trabalhadores, o pior que pode ocorrer é que o desemprego - que já vem se acelerando devido à situação da economia - pode se agravar na medida em que a proibição da terceirização prejudica a competitividade das empresas, provoca maior automação e aumento da importação em detrimento da produção nacional.

Considerando que a economia brasileira vem apresentando baixas taxas de crescimento nos últimos anos e deve registrar queda do PIB em 2015, e que as perspectivas de retomada ainda são incertas, o grande debate hoje no país - inclusive por parte dos trabalhadores - deveria ser sobre como incentivar o investimento, estimular a atividade empresarial e aumentar a produtividade, o que exige menos intervenção, menos burocracia e menos tributação.

 

 



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