São Paulo, 26 de Março de 2017

/ Opinião

Posição Facesp/ACSP - Reforma tributária: é preciso participar do debate
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A premissa fundamental desse posicionamento é a de que não deve haver qualquer aumento da carga tributária

O presidente Michel Temer anunciou que pretende avançar na reforma tributária ainda este ano, com vistas a simplificar a vida das empresas e dos cidadãos. O tema da reforma é debatido pelas associações comerciais há décadas.

Sempre foi considerado prioritário e urgente, sem que se tenha avançado sobre uma proposta de consenso ao longo dos anos, que permitisse, mesmo que gradativamente, realizar as mudanças indispensáveis na parafernália de tributos.  

É complexo chegar a uma proposta de consenso porque há interesses contraditórios entre os interessados em possível modificação do sistema tributário: União, estados e municípios disputam o “bolo tributário”.

A dificuldade se torna ainda maior porque a carga tributária já atingiu um limite acima daquele que se justificaria para o nível de renda da população.

Em 1993, quando o tema foi debatido durante a revisão constitucional, a tributação representava 25% do PIB, enquanto agora atinge mais de 34%, o que inviabiliza o atendimento às aspirações dos entes federativos por meio de aumento de impostos.

Acresce que a situação financeira dos governos federal, estaduais e municipais representa dificuldade adicional para a redistribuição e a descentralização de receita necessárias para assegurar a autonomia dos municípios.

Em nova tentativa de reforma tributária em 2003, a comissão que examinou a proposta apontou que “é evidente que o momento atual, de crise econômica recessiva, não é compatível com a discussão de uma reformulação tributária global e profunda.

As premências financeiras de todos os entes federados, e também dos contribuintes em geral, são más conselheiras.

São armadilhas que conduzem a um equacionamento ruinoso, de uma reforma fiscal, e de uma repactuação federativa, inteiramente inoportunas, que redundariam em indesejável aumento da carga tributária”.

Parece claro que essa advertência é ainda mais válida atualmente, o que recomenda especial atenção das entidades empresariais, para que a reforma não se preocupe apenas com o interesse dos governos, ignorando as posições dos contribuintes em relação ao tema.

Os principais pontos defendidos por empresários e cidadãos em relação à reforma são: simplificação; menor número de tributos; alíquotas moderadas; ampliação da base de contribuintes. Isso tem sido ignorado.

A premissa fundamental desse posicionamento é a de que não deve haver qualquer aumento da carga tributária.

Pode-se aceitar que a reforma seja parcial, desde que inserida em um projeto global que mantenha o nível da tributação - embora excessivo - durante um período, para que o Estado possa ajustar-se pelo lado dos gastos.

É necessário também um período de transição entre o sistema atual e o novo, mas que aponte para uma simplificação expressiva que reduza os custos dos contribuintes e do próprio fisco, que vem se destacando pelo excesso de controles que exige dos contribuintes, sem qualquer preocupação com os ônus e as dificuldades que isso acarreta às empresas.

O mundo hoje é uma grande empresa. Precisamos lembrar que se baratearmos o custo dos produtos por meio da simplificação tributária o Brasil voltará a exportar, incentivando a indústria. Temos dificuldades na exportação por causa da tributação.

A reforma do ICMS se afigura como a mais urgente, pois grande parte da burocracia e da complexidade do sistema tributário decorre desse imposto.

Das várias alternativas debatidas, a que melhor permitiria alcançar a simplificação e a desburocratização é a proposta da federalização da legislação, unificando com os impostos sobre valor adicionado da união, deixando aos estados autonomia com relação às alíquotas,

Enquanto isso, dever-se-ia avançar na simplificação da legislação existente com a aprovação do PLS 406/16, elaborado a partir de proposta apresentada pela ACSP, pela FACESP e por outras entidades, que já se encontra em tramitação no Congresso.

É necessário também reduzir as multas previstas na legislação tributária, que aumentaram devido à hiperinflação, mas foram mantidas até hoje, praticamente inviabilizando a recuperação de empresas autuadas pelo fisco.

Além de seus percentuais confiscatórios, ainda são agravadas pelos juros extremamente elevados.

As associações comerciais precisam acompanhar permanentemente o debate sobre a reforma tributária na busca de um consenso que contemple não apenas os interesses do fisco, mas que propicie uma implementação gradual e não deturpada por remendos ou expedientes que visem a aumentar a receita ou a burocracia.      

 



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