São Paulo, 05 de Dezembro de 2016

/ Opinião

Posição Facesp/ACSP- Nova ameaça: imposto sobre heranças e doações
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O Brasil precisa reduzir o número de tributos e simplificar o sistema tributário, e não de mais imposto para aumentar a participação do Estado na economia

A correção dos desequilíbrios da economia brasileira, os quais resultaram da política de expansão dos gastos e do controle de preços do governo anterior, tem se limitado, até o momento, a aumento de imposto e corte de benefícios sociais de um lado, e elevação das taxas de juros, de outro.
 
Embora o ajuste fiscal seja necessário e implique, inevitavelmente, em majoração da carga tributária, ele não pode se limitar ao lado da receita. E deve, necessariamente, ser complementado por corte efetivo de gastos, para auxiliar a política monetária no controle da inflação.

Se não houver a contribuição expressiva e transparente do corte de despesas do setor público, restará ao Banco Central a elevação das taxas de juros para impedir o repasse do tarifaço e de aumento de impostos para os preços, em um momento em que a inflação já está em patamar alto e sujeita a pressões de oferta e ao impacto da indexação, especialmente dos salários.
 
O sacrifício imposto ao setor privado, às empresas e aos trabalhadores é tanto maior quanto mais for elevada a Selic, pois os consumidores se retraem, e os investimentos são postergados, provocando a desaceleração das atividades, com consequências sobre o emprego e a renda, realimentando a retração da economia.

A partir de um certo ponto, o BC precisa de dosagens cada vez maiores para conseguir atuar sobre as expectativas inflacionárias com menos resultado, porque as taxas de juros são componentes de custos das empresas.

Além disso, a alta da taxa Selic tem impacto direto e importante sobre a dívida pública, dificultando ainda mais o ajuste fiscal.
 
Em decorrência, parece clara a necessidade de uma política mais contundente de redução das despesas, que não apenas represente contribuição para a redução do déficit fiscal, como sinalize para um desempenho melhor das contas públicas no curto e médio prazos, com base em cortes na carne por parte do governo.

Não se vislumbra qualquer projeto ou promessa nesse sentido, pois a redução de investimentos e o contingenciamento de gastos são medidas que não podem ser mantidas por muito tempo, já que comprometem as possibilidades de recuperação e crescimento da economia.

Ao invés de anúncios de uma política estrutural de adequação dos gastos à disponibilidade de receita e de um programa de aumento da eficiência do uso dos recursos, estuda-se, segundo noticiado pela imprensa, a elevação do Imposto sobre Herança e Doações, para compartilhar a arrecadação, hoje dos Estados, com a União e os municípios, com hipóteses de aumento da alíquota, hoje na casa dos 4% em São Paulo, para até 16%.

Essa proposta não leva em conta as dificuldades e a inconveniência de tributação muito alta do patrimônio, pois os tributos são pagos com a renda que, muitas vezes, não guarda relação direta com o valor dos bens.

No caso da herança e doações, não se considera que o patrimônio é renda acumulada que já foi tributada e que, muitas vezes, o mesmo é fruto do trabalho familiar e não de um único de seus membros.

Ao tributar fortemente a herança, pode-se criar dificuldades para os herdeiros, pois o patrimônio, no geral, é formado por bens que não têm liquidez imediata, e que em alguns casos não geram rendas, como uma moradia.

Outras vezes, o patrimônio é representado por uma empresa, e a elevada tributação pode provocar a descapitalização da mesma para pagamento do tributo que, dependendo da alíquota, pode superar até sua rentabilidade.

Mais do que isso, não se leva em conta que a carga tributária no Brasil é muito elevada. E que aumentar a transferência de renda do setor privado (mais eficiente) para o governo reduz a produtividade da economia e desestimula o investimento e o consumo.

O Brasil precisa reduzir o número de tributos e simplificar o sistema tributário, e não de mais imposto para aumentar a participação do Estado na economia.

Incentivar o empreendedorismo e facilitar a atividade empresarial é o caminho para aumentar a criação de riqueza, gerar mais emprego e renda, com o que a arrecadação de tributos aumentará.

Agravar as dificuldades do setor privado com mais impostos acabará por prejudicar a produção e o consumo e, em consequência, a arrecadação tributária.  

 



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