São Paulo, 26 de Setembro de 2016

/ Opinião

Maioridade penal: cláusula pétrea?
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Os adversários da diminuição da idade penal para 16 anos querem recorrer ao STF, o que não faz sentido; é uma questão própria ao Congresso Nacional

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no dia 31 de março a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171, de 1993, que pretende reduzir a maioridade penal dos 18 para os 16 anos.

Os opositores da proposta afirmam que buscarão impugnar a medida junto ao Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que violaria cláusula pétrea da Constituição. Mas haveria base jurídica para essa alegação?

Diz-se que cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados por emendas, isto é, são imutáveis – daí o seu nome. Assim, o único jeito de alterá-las seria abandonando a Constituição e fazendo uma nova.

As cláusulas pétreas da Constituição Federal brasileira estão no seu art. 60º, § 4º. Afirma o texto constitucional: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais”.

Os direitos e garantias individuais – que ora nos interessam – são aqueles arrolados no art. 5º do texto constitucional, embora o STF já tenha decidido, com base questionável, que há garantias desse tipo espalhadas por outros artigos da Constituição.

De todo modo, os direitos fundamentais individuais são, de maneira geral, aqueles relativos à vida, honra, privacidade, liberdade, segurança, propriedade e igualdade.

Os opositores da PEC da redução da maioridade penal sustentam que o art. 228 da Constituição, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, é uma garantia individual, e, portanto, cláusula pétrea, não podendo, por isso, ser alterado nem por emenda constitucional.

Em primeiro o lugar, as cláusulas pétreas não são absolutamente inalteráveis. Essa é uma simplificação grosseira. As cláusulas pétreas e, especialmente, os direitos e garantias individuais, podem, sim, ser alterados por emenda constitucional.

O que a Constituição proíbe são as propostas tendentes a aboli-las. Veremos que, no caso da PEC 171, não se pretende abolir o direito de ser considerado inimputável, mas apenas o seu critério objetivo de fixação, dos 18 para os 16 anos.

Mas para facilitar a compreensão da questão, algumas considerações sobre a imputabilidade devem ser feitas.

A imputabilidade penal é a capacidade de sofrer sanções previstas na legislação penal, em especial, a privação de liberdade. Como nem todas as pessoas são conscientes de seus atos, as legislações dos países costumam estabelecer casos de inimputabilidade penal, isto é, hipóteses em que, apesar de cometer ato considerado criminoso pela legislação, a pessoa não responderá pela respectiva pena.

Assim, por exemplo, são consideradas inimputáveis, tanto no Brasil quanto no exterior, as pessoas com desenvolvimento mental incompleto ou comprometido, de modo a torná-las incapazes de entender o caráter ilícito dos seus atos, a exemplo dos loucos e deficientes mentais.

Em outras palavras, o inimputável é aquele que não pode responder por seus atos porque não sabe o que faz.

Assim, o ideal seria que cada réu fosse submetido a exame psicológico a fim de aferir a sua capacidade mental. Como isso seria impraticável, presume-se que as pessoas, a partir de uma certa idade, passam a ter consciência dos seus atos, cabendo à defesa do réu provar o contrário, se for caso.

Mas e o contrário? No Brasil, se uma pessoa está abaixo dessa idade mínima, presume-se, sem possibilidade de prova em contrário, que ela não tem discernimento do caráter ilícito de seus atos.

E é justamente essa idade mínima que consiste na maioridade penal. A escolha dessa idade é arbitrada, tratando-se de mera convenção, uma vez que cada pessoa tem seu desenvolvimento mental próprio.

Desse modo, busca-se uma idade média, com uma margem de erro para cima para evitar que algumas pessoas com desenvolvimento mental mais lento sejam tratadas como plenamente desenvolvidas.

O primeiro Código Penal brasileiro, de 1830, previa a maioridade penal a partir dos 14 anos, podendo as pessoas com idade inferior ser recolhidas em casas de correção, equivalentes aos atuais centros de internação de menores infratores.

O segundo Código Penal brasileiro, de 1891, também estabelecia a maioridade penal aos 14 anos, prevendo a possibilidade de considerar criminosa uma pessoa entre nove e 14 anos que agisse com discernimento, caso em que seria encaminhada a estabelecimentos disciplinares em lugar do sistema penal.

Foi com o terceiro e atual Código Penal, de 1940, que a maioridade penal foi elevada dos 14 aos 18 anos, o que foi reforçado pela Constituição Federal de 1988.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, as crianças de até 12 anos podem sofrer algumas “medidas socioeducativas” mais brandas, e os adolescentes entre 12 e 18 anos, ficam sujeitos a todos os tipos de medidas dessa natureza, que consistem em advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional pelo prazo máximo de três anos.

É comum, nos outros países, que adolescentes fiquem recolhidos em estabelecimentos próprios e com alguns atenuantes e privilégios com relação aos adultos, mas nem por isso deixam de estar sujeitos ao sistema penal.

Já as crianças, de modo geral, submetem-se a um sistema socioeducativo semelhante ao brasileiro, com a diferença de que, no Brasil, esse sistema estende-se a pessoas de até 17 anos.

Numa comparação com a maioria dos outros países, é como se a legislação brasileira tratasse adolescentes como crianças, no tocante à responsabilidade criminal.

Apenas a título de exemplo, trazemos as idades de maioridade penal de alguns países. Adotam a idade de sete anos: Índia, Mianmar, Paquistão, Nigéria, Singapura, Sudão, Tanzânia, Indonésia.

Dez anos: Austrália, Hong Kong, Nepal, Nova Zelândia, África do Sul, Suíça e Reino Unido.

Doze anos: Canadá, Irlanda, Afeganistão, Marrocos, Holanda, Turquia e Uganda.

Treze anos: França, Argélia, Angola, Áustria e Albânia.

Catorze anos: Itália, Japão, Paraguai, Romênia, Rússia, Eslovênia, Coréia do Sul, Espanha, Taiwan, Ucrânia, Vietnã, Alemanha, Estônia, Croácia, China, Bolívia, Áustria, Angola, Angola, Albânia.

Quinze anos: Suécia, Uzbequistão, Polônia, Filipinas, Noruega, Dinamarca, República Tcheca, Egito, Finlândia e Islândia.

Dezesseis anos: Argentina, Bélgica, Chile, Congo e Portugal.

Nos Estados Unidos, a maioridade penal varia entre seis e 12 anos, conforme o Estado.

Por fim, adotam a idade de 18 anos, além do Brasil, Colômbia, Equador, México, Peru e Uruguai.

A maioridade penal não deve ser confundida com a civil, que consiste na capacidade para a prática de atos da vida civil. Esta exige um maior discernimento, pois é muito mais fácil entender o caráter ilícito de um crime, como homicídio, estupro ou furto, do que todas as implicações de negócios jurídicos complexos, como contratos, casamentos, testamentos, etc.

Por essa razão que as legislações dos países estabelecem uma idade de maioridade penal inferior à da maioridade civil.

O Brasil constitui uma estranha exceção, pois admite a capacidade civil relativa de pessoas entre dos 16 anos e 18 anos e lhes concede o direito ao voto a partir dessa idade, ao mesmo tempo em que não reconhece a sua capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos.

A capacidade relativa permite que a pessoa pratique todos os atos da vida civil, como montar uma empresa, casar-se, celebrar um contrato, etc., desde com a assistência do responsável, que pode ainda ser dispensada com a emancipação.

Todavia, esse mesmo adolescente será considerado incapaz de discernir o caráter ilícito de seus atos.

É patente, portanto, a incoerência da legislação brasileira com relação às capacidades civil e política e a maioridade penal. Essa incoerência se explica, em parte, pelo fato de que, à época da elaboração do Código Penal de 1940, a maioridade civil era de 21 anos, conforme previsto no Código Civil de 1916.

Atualmente, a maioridade civil é de 18 anos, conforme previsto pelo atual Código Civil, de 2002.

Esses exemplos nos mostram como variam as idades de maioridade penal. E isso ocorre justamente porque se trata de uma mera convenção, como já dito anteriormente.

Assim, como pode uma mera convenção ser tratada como direito fundamental pétreo?

Além disso, ainda que se considere a existência de uma maioridade penal como cláusula pétrea, é preciso lembrar que a PEC 171 busca apenas reduzir a idade convencionada, e não abolir a inimputabilidade penal com base etária.

Desse modo, não há como sustentar que a redução da maioridade penal viole cláusula pétrea, não cabendo ao Poder Judiciário impugnar a medida. Trata-se, pois, de uma discussão sujeita unicamente ao processo democrático, com foro exclusivo no Congresso Nacional, instância legislativa máxima do país.