São Paulo, 01 de Outubro de 2016

/ Opinião

Direitos iguais até na hora de ir para a cadeia
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Se uma mulher não paga a pensão alimentícia ao marido e aos filhos dos quais ele tem a guarda, ela pode ser presa; não há diferenças de gênero diante da lei


Muita gente ainda se espanta ao saber que a mulher pode ter de pagar pensão alimentícia aos filhos – e, dependendo da situação, até mesmo ao ex-marido. Mais espanto ainda causa a informação de que, caso ela falte a esse dever, poderá acabar na cadeia. Foi o que aconteceu com uma mulher de 32 anos de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro.

Segundo notícias publicadas pela imprensa, após a dissolução do casamento, ficou decidido que o ex-marido teria a guarda dos filhos menores do casal. A mulher, contudo, deveria pagar pensão às crianças. Como deixou de fazê-lo, recebeu voz de prisão ao comparecer a uma audiência no fórum de Nova Iguaçu. Passou o dia na prisão, só saindo depois que a mãe reuniu a quantia necessária para saldar a dívida da filha.

Pode parecer uma medida drástica, mas é o que determina a lei. Independentemente do regime de bens do casamento, o cônjuge que for menos favorecido do ponto de vista financeiro pode pleitear que o outro lhe pague uma pensão alimentícia – que, apesar do nome, não se refere apenas a uma quantia necessária para a compra de alimentos. Refere-se, também, aquilo de que necessitam para viver de forma compatível com sua condição social e para atender às suas necessidades no que diz respeito à moradia, à saúde, à educação, à cultura, entre outras.

A menos que se trate de uma separação litigiosa, na qual uma das partes é considerada culpada. Se a parte culpada for também a que está reivindicando a pensão, ela só terá direito a receber valores que lhe garantam o mínimo necessário à subsistência. A pensão também deve ser paga a filhos menores ou incapazes e a pais ou avós idosos e sem recursos.

E tem mais. Não são apenas pais, maridos e mulheres que podem ter de pagar pensão. Caso sua situação financeira não lhes permita pagar, a obrigação poderá recair sobre outros membros da família. Por exemplo, se o pai não puder arcar com a pensão, o juiz pode transferir a obrigação para os avós, desde que, naturalmente, eles tenham condições. O não pagamento da pensão alimentícia é uma das raras prisões por dívida civil admitidas pela Constituição.
 
Não importa se o devedor é homem ou mulher: no que diz respeito à família, ambos têm os mesmos direitos – e, portanto, os mesmos deveres. Faz todo o sentido. Afinal, não se pode pleitear igualdade apenas no que diz respeito aos deveres. Também as obrigações devem ser partilhadas em iguais proporções. A pensão é paga por quem pode e recebida por quem precisa. Se o marido precisar, a mulher puder pagar e o juiz assim determinar, então ela arcará com a pensão.

Não há nenhuma injustiça nisso, muito ao contrário. Não se poderia falar em direitos plenos para a mulher se ela fosse tratada com complacência, se ainda fosse vista como o “sexo frágil” apenas por uma questão de gênero, e se coubesse somente ao homem o dever de pagar pensão alimentícia apenas por ser homem.
  
A moça de Nova Iguaçu alegou em sua defesa que havia feito um acordo com o ex-marido: ela passaria a cuidar dos filhos e, em troca, não teria de pagar mais pensão, nem a dívida acumulada. Ocorre que acordos verbais não têm nenhum valor jurídico. Tanto a mudança da guarda de um dos filhos quanto novos arranjos relativos à pensão devem ser colocados em documento e apresentados ao juiz.

Isso pode dar um pouco mais de trabalho, mas é a única forma de evitar futuras dores de cabeça – e até mesmo a cadeia. Além disso, é preciso lembrar que, segundo a lei, a pensão alimentícia é um direito ao qual não se pode renunciar. Por isso, mesmo que o ex-cônjuge concorde em abrir mão da pensão, ele continua tendo o direito de vir a pedi-la mais tarde caso necessite.

 



A advogada Ivone Zeger, especialista em direito de família e herança, responde as principais dúvidas sobre o tema

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