São Paulo, 09 de Dezembro de 2016

/ Opinião

Cuidado com o desenquadramento do Simples Nacional
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Um determinado cidadão pode perder as vantagens do Simples caso tenha outras determinadas participações societárias

Micro e Pequenos empresários que participam em duas ou mais pessoas jurídicas assistidas por diferentes profissionais de contabilidade: atenção às regras para evitar o desenquadramento inesperado das suas empresas do Simples Nacional. 

O Simples Nacional é um regime tributário instituído pela Lei Complementar 123/2006 que começou a vigorar a partir de julho de 2007 e, desde então, tem trazido vantagens competitivas interessantes para muitas micro e pequenas empresas.

Contudo, é importante reiterarmos os pré-requisitos necessários para ingresso e permanência nesse regime tributário, bem como as diversas hipóteses de exclusão previstas na legislação, entre as quais destacamos as seguintes:

a - A Receita Bruta anual não pode ultrapassar R$3.6milhões;

b -  Os sócios ou titulares de uma empresa optante pelo Simples Nacional não podem participar como quotista de outra empresa igualmente optante pelo mesmo regime tributário quando o limite anual global de todas as empresas envolvidas supere o valor de R$3.6 milhões;

c - Os sócios ou titulares de uma empresa optante pelo Simples Nacional não podem participar com mais de 10% do capital social de outra empresa não optante pelo Simples Nacional quando o limite anual global de todas as empresas envolvidas supere o valor de R$3.6milhões;

d - Sócios ou titular de uma empresa optante pelo Simples Nacional não pode ser administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos quando o limite anual global de todas as empresas envolvidas supere o valor de R$3.6milhões;

e - Os sócios ou titulares tenham cumulativamente com o seu contratante relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;

f - A empresa optante pelo Simples Nacional está impedida de participar no capital social de outra pessoa jurídica;

g - Embaraço ou resistência à fiscalização;

h - Participação no quadro societário de interposta pessoa (pessoa física alheia e desconexa à administração e objetivos da empresa);

i - Quando constatado que as despesas superaram em 20% o valor do ingresso de recursos (exceto primeiro ano de atividade);

j - Quando constatado que as aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superaram em 80% o valor do ingresso de recursos (exceto 1o ano de atividade e/ou hipóteses justificadas de aumento de estoque);

k - Quando possuir débitos e/ou irregularidades cadastrais junto ao fisco municipal, estadual ou federal.

Qualquer uma dessas situações elencadas acima, entre outras aqui não destacadas, pode ser facilmente diagnosticada pelas autoridades tributárias com um simples cruzamento e análise das obrigações tributárias transmitidas ao fisco e que são objeto de permanente monitoramento.

Dentro desse contexto, gostaríamos de chamar à atenção especial dos micro e Pequenos empresários beneficiados pelo Simples Nacional que participam em mais de uma empresa ou ocupem cargos de administradores (ou equiparado) em pessoas jurídicas com fins lucrativos.

É imprescindível que os empreendedores inseridos nestas circunstâncias observem se não estão incorrendo em situações que comprometam a continuidade das suas empresas no regime tributário do Simples Nacional.

Alertamos diretamente ao empresário para isso porque é muito comum que esses negócios tenham diferentes profissionais da contabilidade (que não se comunicam entre si) com a obrigação de cuidar da gestão tributária dessas empresas de forma isolada, o que os impedem de terem conhecimento da existência de outras participações societárias ou cargos diretivos em demais sociedades.

Nessas situações, somente o próprio empreendedor tem conhecimento das empresas em que ele participa na qualidade de quotista ou administrador e caberá a ele a incumbência de controlar isso ou de munir todos os profissionais que o assessoram nas questões tributárias das suas empresas com as informações necessárias para que estes monitorem as hipóteses de exclusões que envolvam a participação de sócios de empresas do Simples Nacional em outras pessoas jurídicas.

Se observarmos as hipóteses de exclusões mencionadas nos itens “b”, “c”, “d” e “f”, tais regras abrangem o controle de todas as empresas nas quais o micro ou pequeno empresário tenha algum tipo participação ou administração.

Porém, como controlar quadros societários e receita bruta anual de empresas assistidas por diferentes responsáveis técnicos pela contabilidade dessas pessoas jurídicas que não se comunicam entre si?

De que forma os profissionais que cuidam da gestão tributária dessas empresas individualmente terão acesso aos dados de empresas assistidas por outros profissionais, se essa comunicação não partir dos próprios empreendedores?

É oportuno chamar à atenção para as hipóteses de exclusão relativas ao exercício da função de administrador ou equiparado em outra pessoa jurídica com fins lucrativos (quando o limite anual global de todas as empresas envolvidas superem o valor de R$3.6milhões), e a de participação no quadro societário da empresa optante pelo Simples Nacional de interposta pessoa, pois, recentemente, foi publicado o Provimento CNJ n° 42 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Tabelionatos de Notas encaminharem às Juntas Comerciais cópia das procurações lavradas que outorguem a pessoas físicas poderes para administrar e gerir pessoas jurídicas.

Isso certamente será mais um instrumento de monitoramento que será utilizado pela fiscalização na tentativa de caracterizar algumas das mencionadas hipóteses de exclusão. 

Portanto, é indispensável que os titulares ou sócios de empresas do Simples Nacional, que também detém outros negócios, assessorados por diferentes profissionais da contabilidade, observem rigorosamente o cumprimento das regras impostas pela legislação concernente a casos de administração e/ou participações em mais de uma pessoa jurídica.

A vigilância dessa particularidade evitará que o optante do Simples Nacional seja desenquadrado abruptamente desse regime tributário ocasionando surpresas desagradáveis e dissabores com o fisco.

 



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