São Paulo, 29 de Maio de 2017

/ Leis e Tributos

Temer sanciona lei que torna o Supersimples mais amplo
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A partir de 2018, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (27/10) o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas e estabelece novos limites para o enquadramento no Supersimples.

Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários.

Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões.

A nova versão da lei amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias. A nova lei cria ainda a figura do “investidor-anjo”, para ajudar as start-ups (empresas inovadoras em início de atividades) a obterem aportes a fim de colocar seus produtos no mercado.

Dessa forma será possível a aplicação de investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.

"Estamos na linha fundamental e coerente com duas palavras que dão a tônica do nosso governo: diálogo e emprego”, disse Temer.  “Condições macroeconômicas sólidas significam mais investimento e crescimento. Estamos trilhando o caminho de uma sociedade de prosperidade para todos”, afirmou o presidente.

SALÕES DE BELEZA

Durante a cerimônia, Temer também sancionou a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza – como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores.

A proposta também permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional.

A inclusão dos salões de beleza na legislação, no entanto, não tem o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh).

Desde o dia 25, a entidade está realizando manifestações diárias em frente ao Palácio do Planalto, na tentativa de que o presidente vete o projeto.

Moacir Roberto Tesch Auervald, presidente da Contratuh, aponta que a mudança nas regras vai eliminar direitos trabalhistas dos profissionais de salões de beleza e, ao torná-los pessoas jurídicas, vai obrigá-los a contratar outros profissionais para administrar o empreendimento.

De acordo com Auervald, a sanção dessa lei fará com que efeitos negativos reflitam em diversos outros setores. “Se abrir essa porta, abrirá também a porta para as demais categorias, como garçons, enfermeiros e qualquer outra”, disse.

Temer ironizou as manifestações. “Verifico que, lá fora, muitos não puderam entrar e nos apoiam com suas vuvuzelas. Convidem aqueles que estão lá fora para que, se não têm emprego, tenham emprego”, disse, dirigindo-se aos empresários que participavam da cerimônia."

Afif Domingos, presidente do Sebrae, destacou que mais uma etapa da lei da micro e pequena empresa está sendo cumprida, em um momento no qual cerca de 600 mil empresas desses portes encontram-se em situação de inadimplência com a Receita Federal.

Com os novos limites, muitas empresas poderão se manter no Supersimples. “As empresas perdem o medo de crescer [e acabar saindo do Supersimples]”, disse Afif.

Para o presidente do Sebrae, as novas medidas, como a lei o parcelamento de débitos, o incentivo à geração de emprego e renda, a inclusão do setor de beleza e dos fabricantes de bebida e o estímulo às exportações são os destaques da sanção.

Na ocasião, o presidente do Sebrae também lançou o Mutirão de Renegociação, que vai incentivar os empreendedores a regularizarem dívidas tributária, bancária, locatícia e com fornecedores.

REVOLUÇÃO ECONÔMICA

Para Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, a sanção da ampliação do Simples Nacional levará o país a uma revolução econômica por favorecer novas técnicas, negócios e tecnologias.

Meirelles disse ainda que o impacto causado por problemas nas contas do governo na base da pirâmide econômica é maior porque a grande empresa tem mais condições de se proteger do que as pequenas.

Nesse sentido, a restrição da expansão dos gastos públicos vai gerar cada vez mais recursos para a sociedade.

Para o ministro, o mais importante é o fato de que o governo está tomando as medidas necessárias para que o país volte a crescer. Novamente, Meirelles voltou a descartar o aumento de impostos no país.

*Com informações da Agência Sebrae

*FOTO: Antonio Cruz/ Agência Brasil



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