São Paulo, 28 de Setembro de 2016

/ Leis e Tributos

Licença de Funcionamento é alvo de estudos na ACSP
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Há mais de dez anos, a ACSP luta pela simplificação da licença e sugere a liberação de um documento provisório que dispensa a exigência de documentos como Habite-se

Ter um comércio com a documentação em ordem em São Paulo é um exercício de paciência. A falta do Auto de Licença de Funcionamento é a causa da informalidade de 80% (dado aproximado) dos estabelecimentos comerciais de São Paulo. Atenta a esse dado, a ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e seu CPU (Conselho de Política Urbana) discutem possíveis melhorias nesse cenário para reduzir o tempo para emissão da autorização.

Para obter a Licença de Funcionamento, documento que autoriza as atividades comerciais, industriais e de serviços, é necessário apresentar a prefeitura o habite-se, auto de vistoria, alvará de conservação, certificado de conclusão, auto de regularização, entre outros documentos.

A quantidade de documentos exigidos e a burocracia gerada pelos órgãos do município permitem que apenas 250 estabelecimentos tenham a autorização para abrigar mais de 250 pessoas, de acordo com a Prefeitura. Sendo que São Paulo possui 2,4 milhões de contribuintes de ISS (Imposto sobre Serviços). Os dados fornecidos através do licenciamento eletrônico da Prefeitura (2012) mostram que, dentre os pedidos de licença, 24,5% foram indeferidos devido à irregularidade do imóvel e outros 21,5% devido a pendências junto ao Cadin (Cadastro Informativo Municipal).

Para evitar que estabelecimentos fechem e permaneçam irregulares, já que o maior entrave da regularização refere-se à situação do imóvel, a ACSP e o CPU, aliados a outras entidades pleiteiam uma redução no nível de exigências para a obtenção de uma licença definitiva, há mais de dez anos. “Na época, sugerimos desvincular o imóvel da atividade econômica e insistimos nessa proposta, pois a quantidade de documentos tem inviabilizado a obtenção do alvará. Temos que desburocratizar esse tema e desvincular os documentos é a medida mais realista", disse o coordenador do CPU e vice-presidente da ACSP, Antonio Carlos Pela.

Nos últimos anos, o assunto ganhou ainda mais força e o CPU da ACSP tem acompanhado as iniciativas do poder público. Dentre as atividades que o Conselho acompanha e desenvolve, Pela destaca a participação no Conselho que acompanhou o trabalho contratado pela prefeitura com o Banco Mundial, que culminou no Slea (Sistema de licenciamento eletrônico de atividades); acompanhamento dos diversos projetos de leis e discussões ocorridas na Câmara Municipal; palestras do CPU nas distritais e a participação técnica com a equipe da Prefeitura.

Aprovada em 2011, a Lei 15499/11, referente a licença condicionada, permite  às empresas obter uma licença temporária mesmo que sem a regularidade do imóvel ou com dividas no Cadin. Em 2013, o vereador Ricardo Nunes (PMDB) conseguiu aprovar a Lei 15.855, que faria uma revisão inicial da legislação simplificando a obtenção da Licença de Funcionamento com a desvinculação do Habite-se. No entanto, mesmo após a sanção do Prefeito, o Ministério Publico a suspendeu.

Para a ACSP, a proposta do vereador ainda seria o melhor caminho, pois a regularidade do imóvel é diferente da regularidade da atividade. “Mesmo sem o imóvel estar regular, ficariam garantidas as condições de salubridade e segurança de edificiação e atenderíamos as exigências ligadas a atividade, como bombeiros, vigilância sanitária e outros”, disse Pela.

O tema também  levou a Câmara Municipal de São Paulo a instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), em fevereiro, para investigar indícios de irregularidades nas emissões dos alvarás. Com a instalação da CPI constatou-se que mais de 80% dos comércios de São Paulo não possuem licença para funcionar.

O presidente da ACSP e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), Rogério Amato, reafirma o compromisso da entidade com seus associados para assegurar vantagens ao comércio em geral. “Assim como fizemos ao longo de toda a nossa história, nos comprometemos em acompanhar ativamente a legislação e participar de possíveis discussões, propondo melhorias e defendendo a causa da formalidade, pois julgamos importante assegurar condições para que as empresas se instalem e operem”, observou.

Marcel Domingos Solimeo, economista e superintendente do Instituto de Economia, também defende a simplificação do processo. “A ACSP tem trabalhado nesse tema há bastante tempo e já alcançou conquistas importantes para o empreendedor, como a licença provisória. Defendemos que os prédios atendam as condições de segurança para o uso que tem, ou seja, a partir da avaliação de um engenheiro. A alternativa seria rever toda a legislação. Muitas regras mudaram ao longo dos anos, mas a realidade física não muda. Na região central, temos prédios com mais de 80 anos que não conseguem se adaptar a certas exigências”, disse.

Segundo o vereador, o índice de estabelecimentos sem documentação demonstra que a atual legislação está desatualizada e destaca a importância da atuação da ACSP frente ao tema. “A ACSP é uma entidade forte, centenária e que sempre prestou muitos serviços para a cidade e para o país. Uma associação só consegue durar tanto tempo assim por nela sempre existirem pessoas comprometidas com o empreendedorismo e o desenvolvimento. Parabenizo o presidente Rogério Amato e toda a diretoria da Associação Comercial de São Paulo pelos 120 anos de existência”, disse Nunes.



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