São Paulo, 30 de Maio de 2017

/ Leis e Tributos

Lei do Psiu facilitará concessão de alvarás para bares
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Estabelecimentos que encerrarem as atividades até 1 hora da manhã terão preferência na obtenção da licença de funcionamento com o programa "Bar Legal"

O longo caminho percorrido por empresários e comerciantes para obter alvarás e licenças de funcionamento vai ganhar um atalho para os donos de bares e restaurantes.

Em reunião com os integrantes do CPU (Conselho de Política Urbana) da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), o prefeito em exercício de São Paulo Bruno Covas, que também é secretário das Prefeituras Regionais, anunciou que nas próximas semanas a Prefeitura deve divulgar o programa "Bar Legal".

A ação dará preferência a estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas na concessão de alvarás e licenças de funcionamento. Em troca, os bares terão de respeitar a legislação que exige o encerramento das atividades à 1 hora da manhã.

A novidade faz parte de uma reformulação que está sendo feita pela atual gestão no Programa de Silêncio Urbano (Psiu). Por dia, a capital acumula 82 queixas de gente irritada com excesso de decibéis emitidos por bares, boates, obras e indústrias, de acordo com os registros do Psiu.

De acordo com Fábio Lepique, secretário-adjunto das Prefeituras Regionais, a portaria que vai implantar o “Bar Legal” está pronta e deve ser assinada pelo prefeito João Doria (PSDB) na próxima semana ou, no mais tardar, na seguinte.

“Nosso objetivo é permitir que o bar consiga sua licença de funcionamento e, ao mesmo tempo, os proprietários topem se organizar no plano de poluição sonora da lei da 1h”, diz.

O artigo 147 determina que os estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica e que funcionam com portas, janelas ou quaisquer vãos abertos, ou ainda que utilizem terraços, calçadas, varandas ou espaços assemelhados, bem como aqueles cujo funcionamento cause prejuízo ao sossego público, não possam funcionar entre 1h e 5h da madrugada.

No entanto, na prática, muitos estabelecimentos funcionam além do horário permitido. Pra mapear o problema, eventualmente, o prefeito João Doria tem realizado a blitz do Psiu durante a madrugada em diferentes regiões.

DORIA E LEPIQUE DURANTE BLITZ DO PSIU, NO TATUAPÉ, EM FEVEREIRO

Lepique explica que a medida é uma tentativa de evitar que os estabelecimentos sejam lacrados, além de criar uma boa relação entre a Prefeitura de São Paulo e os donos desses estabelecimentos comerciais.

Na ocasião, Covas também anunciou outra reformulação. A Prefeitura irá descentralizar a fiscalização do Psiu para todas as prefeituras regionais. Ou seja, com a descentralização do Psiu, os fiscais das 32 subprefeituras da capital serão autorizados a vistoriar e multar os estabelecimentos que emitem ruído fora dos parâmetros legais. Hoje, somente 13 pessoas podem fazer essa fiscalização. Com a mudança, o número de fiscais na cidade subirá para 304.

PARCERIA

Durante a reunião, que também contou com a presença de 31 dos 32 prefeitos regionais, os 15 superintendentes das Sedes Distritais da ACSP puderam se reunir com os responsáveis de suas respectivas áreas para troca de informação e esclarecimento de dúvidas.

As 15 distritais atualizam os associados no que é mais relevante para seus negócios e também lutam por soluções para os problemas de cada região.

COVAS, SECRETARIOS E SUBPREFEITOS SE REUNIRAM COM INTEGRANTES DO CPU

Para o prefeito em exercício, o objetivo do encontro foi buscar parcerias para todas as regiões da cidade e melhorar a qualidade do serviço prestado à população, como a implantação da nova Lei de Zoneamento - uma das frentes de atuação da ACSP.

A nova lei contém diversas conquistas e demandas da ACSP, como a facilitação para obtenção de Licença de Funcionamento, principalmente para as atividades de baixo risco (como salão de cabeleireiro, pet shop, cantina e boa parte do comércio). Isso ajudará a acabar com o problema da irregularidade de imóveis comerciais – estima-se que 80% estejam hoje em situação irregular na capital.

No entanto, Antonio Carlos Pela, vice-presidente da ACSP e coordenador do CPU, afirma que ainda são muitas as dificuldades enfrentadas pelas empresas consideradas de baixo risco em relação à obtenção da Licença de Funcionamento.

"Atualmente, os técnicos das Prefeituras Regionais não estão licenciando estabelecimentos de baixo risco, pois estão com dúvidas sobre o novo sistema de licenciamento e abertura de empresa (a ser lançado em maio) que, num primeiro momento, irá atender somente as novas empresas", diz.

Na opinião de Pela, uma normativa interna regulamentando, mais uma vez, as atividades de baixo risco, seria uma boa alternativa para esse entrave.

Outra ação da ACSP para atenuar o desafio da regularização é o ACFormaliza, serviço que estuda a viabilidade do negócio e protocola a Licença de Funcionamento para os associados.

A novidade beneficia principalmente os micro e pequenos negócios, que têm mais dificuldade de acesso a engenheiros e arquitetos que realizem a intermediação junto à Prefeitura para a obtenção da licença.

“A ACSP está ajudando seus associados na obtenção da licença. A maior parte das empresas, que antes não conseguia obtê-la, agora conseguirá.”

*FOTOS: Eduard Ogata/ Secom e Bia Messeder



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