São Paulo, 20 de Julho de 2017

/ Leis e Tributos

Empresas têm até hoje para entregar declaração da Rais
Imprimir

Quem não entregar no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam entre R$ 425,64 e R$ 42.641,00

O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016 termina hoje (17).

O envio do documento é obrigatório para todas as empresas que estavam com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que têm funcionários.

Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados.

A Relação Anual de Informações Sociais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil.

Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e o número de empregados.

Ela também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que têm com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.

O Ministério do Trabalho lembra que o governo usa os dados da Rais na elaboração de políticas públicas de emprego e para pagar o abono salarial aos trabalhadores.

Quem não entregar a declaração no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

COMO DECLARAR

A declaração da Rais deverá ser feita somente pela internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2016, disponível no site da Rais. Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web.

FOTO: Thinkstock 



De janeiro a junho, a Receita arrecadou R$ 648,5 bilhões, o melhor desempenho para o período desde 2015. A alta foi de 0,77% na comparação com igual período do ano passado

comentários

Ministros entenderam que cabe somente à Lei Complementar estabelecer requisitos para a garantia da imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social

comentários

Novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, o Pert, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas e juros para quem pagar à vista

comentários