São Paulo, 29 de Maio de 2017

/ Leis e Tributos

É difícil obter a licença de funcionamento até pela internet
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Empresários questionam as exigências para conseguir a licença em reunião do Conselho de Política Urbana da ACSP

O excesso de exigências legais tem tirado a força de iniciativas que poderiam facilitar a vida do empreendedor. É o que acontece hoje com o Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades (Slea) da prefeitura de São Paulo, que foi criado para permitir que o empresário obtenha a licença de funcionamento e regularize o seu negócio pela internet. Na prática, entretanto, poucos têm obtido sucesso ao usar esse caminho.

Estima-se que 70% das licenças de funcionamento emitidas pela prefeitura poderiam ser obtidas por meio do Slea. Mas apenas 12% delas são liberadas por meio do sistema. O problema é que o governo municipal levou para o ambiente digital toda a burocracia encontrada nos balcões dos órgãos públicos. 

Ao entrar no sistema eletrônico, uma das primeiras informações exigidas do empresário é o risco envolvido na atividade que ele irá realizar. O grau de risco é uma informação trazida pela Classificação Nacional de Atividade Econômica (Cnae), usada praticamente em todo o Brasil, mas não na cidade de São Paulo, que adota o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM)

Essa discrepância complica a vida do contribuinte que solicita a licença, mas também prejudica a inserção de São Paulo em programas que envolvem outras instituições e órgãos federais.

Há um projeto do governo federal, em andamento, para integrar os sistemas da Junta Comercial, da Receita Federal e das Fazenda estadual e municipal para permitir que a abertura de empresa na capital paulista seja feita em até cinco dias. 

Sem a padronização pelo Cnae não é possível fazer a integração dos sistemas, segundo Wilson Martins Poit, diretor-presidente da São Paulo Negócios, empresa de economia mista vinculada à Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico. Ele esteve nesta quarta-feira (02/09) em evento do Conselho de Política Urbana (CPU) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

DA ESQ. PARA DIR. ANA FLÁVIA RAMOS, DIRETORA DA SP NEGÓCIOS, WILSON POIT, PRESIDENTE DA SP NEGÓCIOS, ANTONIO CARLOS PELA, COORDENADOR DA CPU E BEATRIZ GUSMÃO, DIRETORA DA SP NEGÓCIOS

Poit citou outros entraves: o Slea não libera a licença de funcionamento caso o ponto comercial tenha irregularidades no Habite-se, que é o documento que atesta que o imóvel foi construído de acordo com as normas municipais.

Segundo Poit, mais da metade das recusas do Slea envolve problemas com o Habite-se.

Há ideias para mudar esse critério, que estão inseridas entre as propostas de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). Uma das propostas, apoiada pela ACSP, é a liberação da licença de funcionamento para atividades de baixo risco, mesmo que o imóvel não esteja regular.

A intenção não é eximir o proprietário do imóvel das responsabilidades legais, mas permitir que a atividade comercial seja realizada enquanto a regularização do estabelecimento é providenciada. “Não podemos admitir que se informatize a burocracia. É preciso adotar procedimentos simples para facilitar a vida do empresário”, disse Poit.

Empresários que tentaram usar o Slea também reclamaram que algumas informações que deveriam ser fornecidas pelo sistema não são encontradas nele. A largura das ruas, por exemplo, nem sempre está cadastrada no sistema, mas é exigida para obtenção da licença de funcionamento. Sem ter como informar esse dado pela internet, o empresário é obrigado a buscar o atendimento presencial.     

A largura da via está associada à possibilidade de entrada de carros de bombeiro, ou criação de rotas de fuga, em caso de acidentes. Consta da proposta de alteração da LPUOS o fim dessa exigência para atividades de baixo risco - que englobam mais de 80% das empresas do município. 

Durante o encontro na ACSP, Antonio Carlos Pela, coordenador da CPU, lembrou que as exigências feitas ao empreendedor fazem São Paulo perder competitividade. “Muitas empresas que poderiam produzir em São Paulo passaram a se instalar no Rio de Janeiro, onde encontraram mais facilidades para realizar suas atividades”, disse Pela.

Um levantamento do Banco Mundial para medir a competitividade das metrópoles globais colocou São Paulo na 120° posição entre 139 cidades. Um dos critérios que derrubou a capital paulista nesse ranking foi o tempo que se leva para abrir uma empresa, que é de 102 dias em média.

“Desse tempo, 90 dias são usados apenas para conseguir a licença de funcionamento e, isso, para empreendimentos de baixo risco”, disse Beatriz Gusmão, diretora da São Paulo Negócios. 

IMAGEM: Thinkstock



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