São Paulo, 27 de Setembro de 2016

/ Leis e Tributos

E a reforma tributária?
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Reformar o sistema tributário brasileiro exigiria dissociar a discussão de interesses políticos e econômicos pontuais – é aí que mora o problema

A reforma tributária vem à tona a cada chacoalhão na economia, quando lideranças políticas e empresariais saem a público para cobrar a necessidade de redução da carga, de se melhorar a qualidade dos impostos, de se aliviar os ombros daqueles que produzem e consomem. São objetivos louváveis, mas que não encontram meios que os façam sair do papel.
 
Há consenso quanto a necessidade de uma reforma, mas o entendimento sobre como ela será emplacada não existe. Para Everardo Maciel, que foi secretário da Receita Federal durante o governo Fernando Henrique, a reforma é um processo, portanto, está em plena implantação à medida que se promovem mudanças pontuais, como as que estão sendo votadas no Congresso para o ICMS e para o Pis/Cofins.
 
Segundo o ex-secretário da Receita, a reforma acontece de maneira dinâmica, em um processo contínuo de ajuste do sistema tributário às novas realidades econômicas e sociais.
 
“Não estou dizendo que aquilo que se discute seja bom ou ruim. O que digo é que a reforma do sistema é um processo que acontece hoje, quando se vota a questão da guerra fiscal do ICMS, e que vai acontecer amanhã e depois”, diz ele.
 
O ICMS vem sendo o caminho preferencial para qualquer tentativa de reforma tributária, independentemente da maneira como se queira conduzi-la. Faz sentido: é o tributo mais abrangente que temos, tem enorme peso sobre o consumo, incha a alíquota de outros tributos, e é munição no campo da batalha fiscal. Mas desde a Constituição de 1988 ninguém consegue mexer nele.
 
Atualmente o Congresso tenta tornar válidos benefícios fiscais do ICMS concedidos no passado sem a unanimidade do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), algo que viria atrelado à redução e unificação gradual das alíquotas interestaduais do imposto.
 
A medida é duramente criticada pelo tributarista Ives Gandra Martins, para quem a proposta “compromete a autonomia financeira dos Estados”. Ele concorda que um dos pontos centrais para uma reforma tributária eficaz seria colocar fim à guerra fiscal entre os Estado, mas de uma maneira mais regrada.
 
Também destaca que a reforma deveria buscar a simplificação. “Um sistema mais simples possibilitaria uma fiscalização mais eficiente, menos corrupção, menos autos de infração causados por obrigações incompreensíveis.”
 
Gandra argumenta que a melhor reforma tributária (simplificadora) feita no país foi a criação do regime do Lucro Presumido – idealizado por Everardo Maciel quando secretário da Receita.
 
“A simplificação trazida pelo Lucro Presumido tirou muitas empresas da informalidade. A contabilidade por ele é muito mais fácil do que pelo Lucro Real”, diz.
 
Já para o especialista em finanças públicas Amir Khair, que foi Secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, regular a questão da guerra fiscal é importante, mas não chega perto de ser uma reforma.
 
Ele defende a ruptura do modelo atual. “Uma reforma tributária só faz sentido se realizada pelo ângulo do contribuinte, o que significa incluir no debate a tributação da renda e do patrimônio”, diz Khair.
 
Ele defende uma reforma que diminua o peso dos tributos sobre o consumo. Nesse sentido, não bastaria reduzir a alíquota interestadual do ICMS – como se pretende. Seria preciso reduzir sua alíquota interna. Mas como as receitas dos estados dependem do arrecadado com esse imposto, seria preciso encontrar uma alternativa de arrecadação.
 
Khair sugere contrabalançar tais perdas com a elevação da alíquota do imposto sobre herança (um tributo estadual), que hoje é de 4%. “Fora do Brasil esse imposto tem alíquota média de 30%”, diz.
 
Outra medida apontada por ele é ampliar o percentual do reparte do Imposto de Renda que a União destina aos Estados, que hoje são 21% do arrecadado com o IR.
 
Para ampliar o reparte, segundo Khair, seria preciso antes aumentar a arrecadação do IR, ou seja, tributar mais a renda. A alíquota máxima do IR é 27,5%, “uma das menores do mundo”. O ex-secretário de finanças sugere aumentá-la de maneira concomitante à ampliação da progressividade do IR. Assim, quem ganha mais, pagaria mais.
 
De maneira sintética, a proposta de Khair é reduzir a tributação sobre o consumo, repondo as perdas de arrecadação com o aumento da tributação sobre a renda e o patrimônio.
 
“O que temos hoje é injusto. Quem ganha até dois salários mínimos compromete 49% dos rendimentos com tributos, enquanto aqueles que ganham mais de 30 salários mínimos comprometem 26% com os impostos”, diz.
 
Esse desequilíbrio ocorre porque a maioria (60%) dos tributos recai sobre o consumo e, proporcionalmente, quem tem menor renda compromete um percentual maior dos ganhos ao consumir do que aqueles com renda maior.
 
A reforma pelo ângulo da justiça tributária soa bem, mas encontra a concorrência (justa) de segmentos diferentes: aqueles que defendem uma reforma que amplie a competitividade das empresas, aqueles que defendem a simplificação do sistema,  aqueles que defendem a unificação dos tributos,  aqueles que defendem que a reforma é um processo contínuo...
 
Se o impasse se desse apenas pelo antagonismo de ideais talvez houvesse alguma saída mais clara para emplacar as mudanças necessárias. Mas há forças políticas e econômicas agindo nesse meio. Segregar a reforma tributária das questões políticas, federativa, ou qualquer outra pressão externa pode ser uma saída, resta aparecer alguém para apontá-la.



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