São Paulo, 11 de Dezembro de 2016

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Decreto restabelece alíquotas de PIS/Pasep e Cofins
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Publicado nesta quinta-feira (2), o decreto fixa em 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras

O governo decidiu restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

O Decreto 8.426 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que circula nesta quinta-feira, 2.

O decreto restabelece em 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.

Com a edição dessa norma, o governo revogou o decreto 5.442, de 9 de maio de 2005, que havia reduzido a zero as alíquotas dessas contribuições.

A nova regra será aplicada inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Estão mantidas, segundo o decreto, em 1,65% e 7,6%, respectivamente, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis aos juros sobre capital próprio. O decreto entra em vigor agora, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

ARRECADAÇÃO

O aumento da tributação tem potencial para garantir por ano arrecadação de R$ 6,48 bilhões, de acordo com previsões da própria Receita Federal. Por mês, a alta do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras das empresas vai assegurar uma arrecadação de R$ 540 milhões.

Essas receitas financeiras são obtidas, por exemplo, quando a empresa teve uma sobra de caixa, investiu o dinheiro no mercado e teve ganho. Até agora, a cobrança de PIS e Cofins sobre essas receitas era isenta. Passará a ter uma alíquota total de 4,65%.

A medida atinge 80 mil empresas que pagam os dois tributos pelo sistema de apuração não cumulativo de vários segmentos da indústria e serviços. Segundo a área técnica da Receita Federal, as receitas financeiras de empresas que têm uma cobrança mista de PIS e Cofins (parte cumulativo e outra não cumulativo) também serão atingidas, entre elas de telecomunicações, serviços de clínicas médicas e de transporte de passageiros. Estão fora da cobrança bancos, cooperativas de crédito, seguradoras, planos de saúde, empresas de seguro privado, segundo a Receita.

O governo escolheu para recompor as alíquotas uma tributação que não precisa de autorização do Congresso Nacional. O que é uma vantagem adicional, nesse momento de pressão maior dos parlamentares para aprovar o ajuste fiscal. Isso porque a Lei 10.865, de abril de 2004, autoriza o governo a restabelecer as alíquotas.

 



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