São Paulo, 24 de Abril de 2017

/ Leis e Tributos

Bônus de produtividade aos fiscais vai gerar indústria de multas
Imprimir

O advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores Associados (foto), diz que a medida vai interferir na neutralidade dos julgadores do Carf

Editada no fim do ano passado, a Medida Provisória 765, que concede bônus a auditores e fiscais da Receita Federal proveniente, entre outras fontes, do montante arrecadado com multas tributárias, vai na contramão da prática adotada em todos os países do mundo, diz o advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores Associados.

Debruçado sobre o texto da MP em tramitação no Senado, o advogado afirma que o pagamento de bônus atrelado à arrecadação vai gerar uma indústria de multas e interferir na neutralidade dos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que já enfrenta uma onda de liminares obtidas por empresas para suspender as sessões. 

De acordo com o advogado, o bônus também é composto de parte de arrecadação antes destinada à Seguridade Social. “Uma receita foi sorrateiramente suprimida e destinada à apropriação particular de uma categoria”.

Diário do Comércio - Como será feito o pagamento do bônus aos fiscais e auditores e quais as principais consequências?

O bônus será pago com dinheiro decorrente de suas fontes. A primeira são as multas tributárias federais, que antes eram repassadas ao Caixa do Tesouro e, portanto, aplicadas para finalidade pública.

Com a MP, o valor da multa é integralmente destinado ao pagamento do bônus. Além disso, integra o bônus o dinheiro arrecadado nos leilões de objetos de perdimento, apreendidos por contrabando, por exemplo.

Antes da MP, 60% do valor obtido na alienação de bens dos leilões era destinado ao custo da máquina de fiscalização.

E 40% do dinheiro ia para a Seguridade Social. Ou seja, com a medida, a arrecadação será integralmente destinada ao pagamento do bônus aos fiscais da Receita e do Trabalho.

Trata-se de uma apropriação particular de verbas que iam para o Tesouro, a Seguridade Social e o funcionamento da máquina administrativa. Num momento de discussão de déficit e reforma da Previdência, uma receita foi sorrateiramente suprimida e destinada à apropriação particular de uma categoria.

Na sua opinião, qual é a maior inconstitucionalidade da Medida Provisória 765?

Sem sobra de dúvidas, a quebra da impessoalidade e da moralidade na administração pública.

O argumento mais sólido para derrubar a MP é a destinação de receita tributária para fins privados.

O fato de um agente público saber que, dependendo da forma de como exercitar esse poder, melhor será para o bolso dele, abre brechas para a quebra da serenidade, neutralidade e imparcialidade, pois muito provavelmente será movido por interesses particulares.

E vale lembrar que já existe jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a apropriação privada ou vinculação de receita à remuneração de servidores.

Como é feito o cálculo para chegar ao valor do pagamento extra aos fiscais?

Trata-se de uma fórmula complexa que leva em consideração nove critérios de medição de eficiência e estabelece notas para cada indicador.

Dos nove critérios, oito são metas de produtividade, sendo o último, o grau de realização de receita estimada.

O detalhe é que se a receita auferida for inferior a 90% da estimada, a nota será zero. Em outras palavras, essa complexidade esconde uma indústria de multas. 

E será preciso que os órgãos julgadores mantenham essas multas. Ou seja, as autoridades julgadoras também vão perder a imparcialidade. O resultado é uma grande interferência nos julgamentos do Carf, cujo voto de desempate é feito por auditores.

Você acredita que esse tipo de vinculação de receita à remuneração de servidores seja uma resposta à crise fiscal, que impede a concessão de aumento salariais à categoria?

Não sou contra ao aumento de salário para fiscais ou outros servidores. Mas não se pode vincular o aumento da remuneração à aplicação de mais multas.

É um equívoco e a medida provisória conduz a isso. Produtividade e eficiência têm relação com a qualidade e a velocidade do trabalho, o emprego de boas técnicas de fiscalização, contribuição com ideias criativas, entre outros fatores. Nenhum país no mundo vincula bônus do gênero à arrecadação de multas e tributos. 

Como tem sido a reação da sociedade com a notícia do pagamento desse bônus?

Curiosamente, os próprios fiscais são contra a medida.  A categoria está dividida sobre o assunto. 

Uma parte da carreira defende a MP. Uma outra, muito expressiva, entende que a medida viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. Falta, entretanto, uma reação mais contundente de entidades do comércio e da indústria que representam os contribuintes, que serão os grandes prejudicados.

Quais as chances de a MP ser derrubada?

Se a MP não for rejeitada pelo Congresso, sem dúvida será anulada pelo STF, tantas são as suas inconstitucionalidades.

A mesma questão será decidida no Supremo, desta vez quanto ao Estado de Rondônia, no julgamento do Recurso Extraordinário 835.

De acordo com parecer contundente apresentado pela Procuradoria-Geral da República, “a intensidade da fiscalização tributária não deve ser medida na base do maior ou menor interesse pecuniário de seus agentes, que assim passam a exercer o poder de império estatal com inspirações distintas do interesse público”, perdendo a necessária imparcialidade.

FOTO: Divulgação



Centro de Estudos das Sociedades de Advogados alega que o bônus traria um "interesse econômico" aos conselheiros que seriam, por isso, impedidos de julgar os casos

comentários

Cerca de 300 contêineres estão sendo retidos por dia no porto de Santos. Sindicato diz que produtos perecíveis, medicamentos, equipamentos hospitalares e animais vivos não estão sendo afetados

comentários

Contêineres cheios de componentes usados na fabricação de eletroeletrônicos estão parados nos portos

comentários