São Paulo, 19 de Janeiro de 2017

/ Leis e Tributos

A Justiça reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes

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Entre as empresas privadas, a perda de arrecadação corresponde a um terço do que deveria ser pago, alerta a ONU. Regularização fiscal poderia elevar em 4% o PIB da América Latina

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Receita Federal aperta o cerco contra empresas offshore. Norma exige transparência na cadeia societária e tem o objetivo de combater a corrupção e a lavagem de dinheiro

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Ao manter por mais 35 anos os contratos anteriores a 1993, e que podem ser prorrogados por mais 35, o governo joga por terra o projeto de reformular o Porto de Santos

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Ainda é possível quitar os débitos e fazer uma nova opção pelo regime simplificado até 31 de janeiro. Após o prazo, uma nova oportunidade apenas em 2018

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Fiscalização fixará prazo de até 12 meses para correção de irregularidades, de acordo com nova instrução normativa

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O preço de alguns itens da lista de materiais obrigatórios possui mais de 40% de tributos embutidos

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As mudanças mais significativas passam a valer somente em 2018. Mas há algumas novidades já para este ano, como a exigência de Escrituração Contábil Digital (ECD), em algumas situações

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O crédito bancário para 177.539 contribuintes será realizado no dia 16 deste mês, totalizando R$ 370 milhões

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Empresas que devem para a Receita e querem permanecer no Simples devem regularizar situação imediatamente

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