São Paulo, 27 de Julho de 2017

/ Leis e Tributos

A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz e atendeu a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU)

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Até o momento, o PPD recebeu 67 mil adesões, volume bem superior à quantia negociada na última versão do programa aberto em 2015

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Norma da Receita Federal determina que investidor não se enquadra como um sócio típico da empresa

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A mais recente estimativa do governo será atingir R$ 2,9 bilhões com a entrega de cerca de 2,5 mil declarações

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O aumento imediato do Pis/Cofins foi considerado irregular. Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, para anular a decisão

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Nos quatro primeiros meses do ano, houve mais de 780 mil tentativas de fraudes no país. Empresas mais afetadas são operadoras de telefonia, bancos e comércios

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Ministro Henrique Meirelles minimiza o impacto que o aumento de imposto sobre combustíveis terá sobre a inflação

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A suposta atuação criminosa envolve 11 pessoas e teria feito com que o fisco deixasse de recolher R$ 509 milhões

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O impacto das mudanças -das férias ao home office- faz as empresas convocarem advogados especializados e um intensivão nos departamentos de RH

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Para especialistas, a flexibilização das regras trabalhistas exige outro formato do eSocial, previsto para entrar no ar em janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões

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