Lei da repatriação pode ser alterada para estimular arrecadação
Dos R$ 25 bilhões esperados para voltar ao país, apenas R$ 8 bilhões retornaram. Mas não há consenso quanto a aperfeiçoamentos na legislação. Temer apoia, Meirelles é contra
O Palácio do Planalto discute com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mudanças na Lei da Repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Segundo Maia, o governo ainda não detalhou o mérito das possíveis alterações, que terão de ser propostas por meio de projeto de Lei.
Entretanto, não há consenso, nem mesmo dentro do governo, sobre as alterações. Qualquer mudança na lei deve encontrar resistência do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O ministro avalia como desnecessário alterar a Lei da Repatriação. Essa também é a posição da Receita Federal.
Segundo o ministro, é importante que as regras atuais sejam mantidas e quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização dos recursos sejam respondidas pela Receita Federal.
"Chegamos à conclusão de que a Lei da Repatriação é um assunto que não deve e não tem condição de ser discutido. É preciso enfatizar a estabilidade das regras", disse Meirelles na portaria do Ministério da Fazenda.
Meirelles deixou claro que até mesmo a discussão sobre a possibilidade de alteração na lei nesse momento é negativa. "A lei está aí para ficar. Os contribuintes devem ter segurança para fazer suas declarações", afirmou.
A Lei da Repatriação foi aprovada no fim do ano passado e sancionada em janeiro deste ano pela presidente afastada Dilma Rousseff. A legislação dá anistia tributária e penal a alguns contribuintes que cometeram crimes de evasão fiscal e lavagem de dinheiro, em troca de pagamento de 30% de Imposto de Renda e multa.
O presidente da Câmara diz que, quando as mudanças forem propostas, discutirá o tema com os líderes partidários. No entanto, sinaliza que ajudará o Planalto na Casa.
Para Maia, "faz sentido" fazer algumas mudanças na lei, embora o deputado do DEM não entre em detalhes sobre que alterações julga necessárias na legislação.
O próprio presidente em exercício, Michel Temer, já sinalizou, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que é favorável a "aperfeiçoamentos" na Lei da Repatriação.
No governo, o discurso dos que defendem a mudança na legislação é de que a arrecadação está baixa. O governo espera arrecadar até R$ 25 bilhões com a repatriação até o prazo final, previsto para acabar em 31 de outubro. Até o momento, porém, só arrecadou R$ 8 bilhões aos cofres públicos.
IMAGEM: Agência Brasil