Leis e Tributos

Empresas criticam regulamentação de aplicativos de transporte


Aprovada na Câmara, proposta classifica serviços como os prestados pela Uber como sendo públicos, e não privados, equiparando esse modelo aos táxis


  Por Agência Brasil 05 de Abril de 2017 às 18:46

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


O Projeto de Lei 5.587/2016, que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, aprovado na noite de terça-feira, 4/04, pela Câmara dos Deputados, foi criticado por empresas que oferecem o serviço. 

A proposta traz uma série de exigências, como a necessidade de autorização das prefeituras, aproximando o modelo do sistema de táxis. Após passar pela Câmara, o projeto seguiu para apreciação do Senado.

Pelo texto, os motoristas terão que ter Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de prestação do serviço e contratar seguro para acidentes pessoais para passageiros e condutor. 

Também será exigida Carteira de Habilitação tipo B ou superior com a informação de que o portador exerce atividade remunerada de transporte.

CRÍTICAS

A Uber considerou a proposta “retrógrada” e diz que a medida “não regula a empresa no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo, então, esse modelo de mobilidade”. 

Em nota, a empresa disse que espera que o projeto seja discutido de forma mais ampla no Senado. “O debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado.”

A 99Taxis, empresa que opera serviço de táxi tradicional e de carros particulares, afirmou que suprimir o termo “transporte privado” da regulamentação dos aplicativos “é tecnicamente inconsistente”. 

Um destaque no texto original retirou a expressão, tornando necessária a autorização das prefeituras para a prestação do serviço, do mesmo modo que acontece com os táxis.

A Cabify também se posicionou contra o projeto. “Tais mudanças inviabilizam o modelo atual de negócios dos aplicativos intermediadores, vão contra a voz da população e simbolizam um retrocesso ao movimento que acontece hoje no país – e no mundo – em prol da mobilidade urbana”, diz comunicado da empresa.

A emenda que retirou a classificação do sistema dos aplicativos como serviço privado foi o centro das reclamações da Easy Taxi. “A caracterização de transporte público irá burocratizar o credenciamento de novos motoristas; não garante a qualidade do serviço prestado; e irá limitar a competitividade entre os sistemas, tão benéfica para a redução de preços aos passageiros”, ressalta a nota da companhia.

REGULAÇÃO

Na avaliação de Paulo Furquim de Azevedo, coordenador do Centro de Estudos em Negócios do Insper, o projeto aprovado pela Câmara inviabiliza o modelo de transporte por aplicativos. 

“É um projeto bem em desacordo com o interesse público e bastante em acordo com os detentores de alvarás de táxi”, disse o analista.

O principal problema, na opinião do professor, é justamente a emenda que qualificou o serviço dos aplicativos como público. 

“O que essa emenda está querendo é impedir que as novas tecnologias ofereçam aos passageiros e motoristas, os dois lados do mercado, a possibilidade de eles interagirem entre si, para preservar um mercado que até hoje tem sido monopolizado pelos taxistas”, acrescentou Azevedo.

O modelo dos aplicativos fica inviabilizado, segundo ele, devido aos entraves burocráticos que os condutores terão de enfrentar. “Vai ter que fazer uma concessão que não é para uma plataforma, é para cada motorista. Isso vai tornar todo o sistema mais engessado, de mais difícil execução”, enfatizou.

Para o analista, a regulação deveria ocorrer de outra forma, como foi feito, por exemplo, na cidade de São Paulo, onde a prefeitura determinou o cadastramento das empresas que oferecem o serviço e uma taxa a ser paga por corrida e quilômetro rodado. 

“Uma tarifa que faça incorporar no preço do serviço o custo que ele impõe para a sociedade”, disse Azevedo, ao lembrar que o uso da infraestrutura viária representa um custo para a sociedade, por isso, a necessidade de remuneração.

O professor Luiz Fernando do Amaral, do Instituto de Direito Público, também considera que o PL 5.587/2016 provoca desequilíbrio no mercado ao colocar os aplicativos sob a mesma regulação dos táxis. “Talvez fosse o caso de flexibilizar o serviço de táxi”, ponderou.

Amaral acredita, no entanto, que existem problemas no modelo dos aplicativos, como a remuneração muito baixa paga aos condutores. 

“Os aplicativos baixaram muito os valores. Não tenho dúvida de que esses valores não são suficientes para manutenção dos veículos”, disse. 

Segundo Amaral, as empresas que controlam os serviços precisam investir em qualidade.

IMAGEM: Thinkstock