Leis e Tributos

Conceito de baixo risco favorece abertura de pequenos negócios


A classificação de baixo risco inserida no Zoneamento determina a desvinculação entre a atividade econômica e a regularidade do imóvel


  Por Mariana Missiaggia 03 de Julho de 2017 às 18:00

  | Repórter mserrain@dcomercio.com.br


Donos de pequenos negócios foram muito beneficiados na última revisão da Lei de Zoneamento.

Sancionada em março do ano passado, a nova legislação trouxe novos estímulos às práticas comerciais na capital. 

Atividades consideradas de baixo risco poderão funcionar mesmo antes da vistoria do Corpo de Bombeiros. Dependendo do caso, esse processo poderá até ser dispensado.

O conceito vai ao encontro de uma das principais diretrizes do Zoneamento que é a simplificação das regras, principalmente para lotes menores - de até 250 metros quadrados. 

Isto é, pequenos comércios e serviços de bairro, que atendam a uma demanda local receberão tratamento diferenciado. 

As principais mudanças consistem no fim da exigência de vagas de estacionamento e largura mínima de via para a instalação de atividades comerciais e na liberação da emissão de licenças de funcionamento para as atividades em edificações que ainda não estejam regularizadas.

LEIA MAIS: Você sabe se o seu código de atividade está correto?

O Conselho de Política Urbana (CPU) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) participou de toda a discussão sobre a revisão da Legislação e considera a vinculação de atividades não-residenciais à listagem de códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) outra grande conquista do novo Zoneamento.

A facilidade de compatibilizar a classificação nacional de atividades com o código municipal da atividade evita problemas como a bitributação, ou seja, pagamentos excessivos e descumprimento de obrigações.

Na lei anterior, os usos não tinham relação com o CNAE. Portanto, o código CNAE de uma empresa, por exemplo, não estava vinculado à classificação não-residencial e muitos negócios acabavam sendo classificados de maneira incorreta.

Mesmo prestando vários serviços ou vendendo diferentes produtos é preciso escolher um código de atividade principal, que represente o negócio. Essa definição de CNAE determina quais impostos devem ser pagos, além das obrigações fiscais e tributárias de cada atividade. 

Além disso, a classificação dos códigos CNAE traz benefícios porque facilita os procedimentos de licenciamento.

Alguns dos endereços que são exemplos de polos comerciais nos bairros que poderão se beneficiar do conceito de baixo risco: 

- Avenida Mario Lopes Leão (Santo Amaro) 
- Rua Ezequiel Freire (Santana)
- Avenida do Oratório (Vila Prudente)
- Avenida Santa Catarina (Jabaquara)
- Rua da Mooca (Mooca) 
- Avenida Paula Ferreira (Pirituba)

Para quem ainda tem dúvidas sobre o assunto, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), por meio de seu Conselho de Política Urbana (CPU), desenvolveu um serviço que descomplica o processo de instalação de uma empresa e a obtenção da licença de funcionamento – um dos documentos necessários para a formalização dos negócios.

Batizado de ACFormaliza, o serviço funciona como uma espécie de consultoria eletrônica com informações necessárias para que o empreendedor saiba, antecipadamente, se conseguirá obter a Licença de Funcionamento.

O resultado da consultoria é uma ficha contendo as informações necessárias para que o empreendedor saiba quais as condições para funcionar naquele imóvel.

A ficha indicará se a atividade é permitida no local, se o imóvel está regular, se existem restrições de horários de funcionamento, vagas de estacionamento necessárias, parâmetros de uso e ocupação do solo, entre outros quesitos.

*FOTO: Thinkstock