São Paulo, 02 de Dezembro de 2016

/ Gestão

MP das Desonerações é "inconstitucional", diz Calheiros
Imprimir

A medida, anunciada na semana passada, faz parte do ajuste fiscal feito pela equipe econômica para garantir a meta de superávit primário deste ano

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), devolveu na terça-feira (3/3), ao Executivo a Medida Provisória (MP) das Desonerações. Ele afirmou que considera a medida inconstitucional.

A assessoria do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou neste início de noite que o ministério não vai comentar a decisão do presidente do Senado de devolver a MP que fez um corte nas desonerações tributárias.

A medida, anunciada na semana passada, faz parte do ajuste fiscal feito pela equipe econômica para garantir o cumprimento da meta de superávit primário deste ano.

CALHEIROS É APLAUDIDO PELA OPOSIÇÃO
A MP foi encaminhada ao Congresso na última sexta-feira (27/2) e altera alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, aplicada principalmente para setores da indústria, de 1% para 2,5%. Já a alíquota para empresas de serviços, como do setor hoteleiro ou de tecnologia da informação, subirá de 2% para 4,5%.

Renan recorreu ao regimento interno para basear a decisão, que foi aplaudida em plenário por integrantes dos partidos de oposição. "Devolvo a medida provisória 669 de 2015 à Presidência de República. Como é de conhecimento de todos os senadores, é prerrogativa desta Casa e do próprio Poder Legislativo, como um dos pilares da República, a produção legislativa", anunciou o senador no plenário.

Renan acusou o Executivo de "deturpar" o conceito da separação do Poderes ao encaminhar Medidas Provisórias ao Congresso, fato que, no entendimento dele, deveria ocorrer apenas em ocasiões excepcionais. Na avaliação do senador, o tema poderia ter sido encaminhado pela presidente Dilma na forma de um projeto de lei.

"No caso específico da Medida Provisória 669 não se pode considerar como urgente a alteração de alíquota de contribuição previdenciária cuja vigência, por força constitucional, deverá aguardar o prazo de 90 dias. Essa matéria poderia ser perfeitamente veiculada por projeto de lei de iniciativa da presidente da República, que ainda dispõe a seu favor da possibilidade da urgência constitucional", ressaltou Renan no plenário.

No entendimento dele, a proposta também deveria ser considerada como inconstitucional. "A inconstitucionalidade desta MP também se revela pela afronta ao princípio da segurança jurídica. Não podemos nos olvidar que há poucos meses aprovamos neste Congresso a MP 651. Essa lei possibilitou a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da nossa economia. Agora, somos surpreendidos por novas mudanças nas regras da desoneração com o aumento de alíquotas anteriormente diminuídas", criticou.

Em outro recado ao Palácio do Planalto, Renan lamentou não ter podido tomar a mesma iniciativa e devolver ao Executivo outras duas MPs, que tratam sobre a alteração de benefícios trabalhistas e previdenciários. As três propostas formam um primeiro pacote de ajuste fiscal que o governo visava aprovar no Congresso para tentar acertar as contas da União. "Lamento não ter tido a oportunidade de fazer o mesmo com as medidas provisórias 664 e 665 porque essas medidas, havendo sido editadas no recesso legislativo, já tiveram sua tramitação iniciada, inclusive com oferecimento de emendas", disse o peemedebista.



A lei, que desonerava produtos de informática e telecomunicações, foi suspensa no ano passado. Agora, decisão do TRF pode trazer de volta a medida para algumas empresas

comentários

Objetivo é viabilizar o fim do sinal analógico de televisão, que pode deixar 15,1 milhões de domicílios do país sem acesso à programação

comentários

A economia em ritmo mais lento e as desonerações concedidas pelo governo prejudicaram os cofres da União. Entre janeiro e novembro a arrecadação caiu 5,76% ante 2014

comentários