89% dos municípios devem R$ 99,6 bilhões ao INSS
Com uma dívida bilionária, cidades têm dificuldades para acessar recursos federais. 73 já decretaram estado de calamidade financeira
Mergulhados em dificuldades financeiras, 4,95 mil municípios (89% do total) sustentam uma dívida bilionária com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com a Receita Federal, o passivo soma R$ 99,6 bilhões em contribuições previdenciárias devidas e a inadimplência tem levado ao bloqueio de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A falta de pagamento também é um dos motivos por trás do "nome sujo" de prefeituras no Cadastro Único de Convênios (Cauc), do governo federal, o que inviabiliza o repasse de transferências voluntárias, como emendas parlamentares.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questiona o valor e diz que a dívida precisa ser recalculada, uma vez que inclui débitos já prescritos.
Antes, a Lei 8.212/1991 previa que essas dívidas poderiam ser cobradas em até dez anos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o prazo inconstitucional em 2008.
Assim, só valeriam débitos de até cinco anos antes. Desde então, a CNM alega que a dívida previdenciária não foi revista. A Receita não se pronunciou sobre a divergência.
Diante do volume de passivos previdenciários, muitos municípios têm tido parcelas do FPM integralmente bloqueadas. De acordo com a confederação, no início deste ano, mais de 700 prefeituras ficaram com as contas do fundo zeradas por causa das retenções.
Essa medida tem estrangulado o caixa dos municípios, que muitas vezes dependem dos recursos para pagar despesas básicas, como salários. "Nós não devemos isso tudo, há débitos indevidamente lançados, o governo age de forma autoritária", diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Os municípios que deixam de pagar o INSS não conseguem obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) e esse é um dos motivos para a inscrição, em dezembro do ano passado, de 2.182 municípios em situação irregular no quesito pagamento de tributos, contribuições previdenciárias federais e com a dívida ativa da União.
A prefeitura de Goiânia é uma das que têm dívida previdenciária. A nova administração, de Iris Rezende (PMDB), não deu detalhes e disse que ainda está fazendo um levantamento para que possam regularizar a situação.
Essa não é a única pendência do ponto de vista fiscal. Na média do ano passado, 4,6 mil municípios tiveram alguma irregularidade apontada no Cauc, ante 3,9 mil em 2015, segundo levantamento da CNM.
Além do alto número de prefeituras que não conseguiram comprovar a regularidade com o pagamento de tributos, há ainda pendências com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), realidade de 2.283 municípios.
Ziulkoski atribui o aumento das irregularidades à crise econômica.
"Basicamente 80% dos municípios estão em dificuldades", diz. Mas o descumprimento de obrigações financeiras não é o único problema. Ocorrem também omissões em prestações de contas e medidas de transparência, como apresentação de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. Há ainda 1.056 municípios que deixaram de cumprir a aplicação mínima de recursos na área de saúde.
PREFEITURAS PODEM TER TRAVA
A criação de uma espécie de "trava" para impedir que as prefeituras façam um recolhimento inferior ao porcentual de 20% previsto nas contribuições previdenciárias e deixe esse passivo para ser coberto futuramente, por uma nova administração, é uma das propostas do provável relator da reforma da Previdência Social na Comissão Especial da Câmara, Arthur Maia (PPS-BA).
Maia citou um exemplo hipotético de uma prefeitura que paga R$ 1 milhão em folha salarial e, por essa razão, teria R$ 200 mil a pagar em contribuições previdenciárias.
Mas essa prefeitura emite uma guia de recolhimento do imposto, paga um valor inferior aos R$ 200 mil, faz uma renegociação do passivo por período de 20 anos e deixa a dívida para o próximo prefeito.
O deputado afirmou que essa forma de agir é uma prática muito comum atualmente. A forma de evitar essas atitudes, em sua opinião, seria a criação de regras para barrar o adiamento de recolhimento dessas contribuições.
A lista de devedores do INSS contabilizava, em 2015, um passivo de R$ 374 bilhões. Somente com os cem maiores devedores a dívida era de R$ 44 bilhões. Maia disse que a cobrança dessas dívidas não depende mais do Executivo e do Legislativo, por já estarem na Justiça.
Por isso, avalia ele, esse potencial recurso não pode ser contabilizado como recurso "líquido e certo" para o caixa deficitário da Previdência.
73 MUNICÍPIOS ENTRARAM EM CALAMIDADE FINANCEIRA
A dificuldade para pagar salários e honrar compromissos já levou pelo menos 73 municípios a decretarem estado de calamidade financeira desde o ano passado, 43 deles apenas em janeiro, segundo dados atualizados pela CMN.
Com a medida, os prefeitos buscam se livrar temporariamente das punições previstas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas, na prática, eles têm visto o decreto de calamidade como meio de pressão por negociações de socorro.
Dos municípios que decretaram calamidade agora em 2017, 14 são do Rio, 11 de Minas, quatro da Paraíba, quatro de São Paulo, três do Ceará, três do Rio Grande do Norte, dois de Santa Catarina, um do Pará e um do Rio de Grande do Sul.
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